Procedimento do Juizado Especial Cível 5003546-29.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003546-29.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARA JESUS DA SILVA SANTOS Nome: MARA JESUS DA SILVA SANTOS Endereço: Beco Canaã, 97, Perpétuo Socorro, COLATINA - ES - CEP: 29701-340 REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: AV EDSON HENRIQUE PEREIRA, 729, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intimação Eletrônica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003546-29.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 94149564 Petição Inicial Petição Inicial 26033110512743000000086424717 94149565 01- Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033110512764700000086424718 94149567 02- Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 26033110512788500000086424720 94149568 03 - RG Documento de Identificação 26033110512813500000086424721 94149569 04- Comprovante de residência Documento de comprovação 26033110512844900000086424722 94149570 05- Declaração de endereço Documento de comprovação 26033110512871300000086424723 94149571 06-Comprovante dos moveis Documento de comprovação 26033110512904300000086424724 94149572 07- Pints de conversa e ligação Documento de comprovação 26033110512945000000086424725 94149573 08- Reclamação Procon Documento de comprovação 26033110512975300000086424726 94149574 09 - Procon Documento de comprovação 26033110513002100000086424727 94149575 10 - video 1 - produto Documento de comprovação 26033110513029600000086424728 94149576 11- video 2 Documento de comprovação 26033110513077100000086424729 94149577 12 - video 3 Documento de comprovação 26033110513123900000086424730 94149579 13 - video 4 Documento de comprovação 26033110513160300000086424732 94167909 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033112301423500000086441770

02/04/2026, 00:00