Procedimento Comum Cível 0042669-46.2013.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0042669-46.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de ZIRLENE LOPES CALLEGARI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZIRLENE LOPES CALLEGARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Edifício Desembargador Antônio Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0042669-46.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifica-se que, por decisão anteriormente proferida (IDs 62155227 e 87394095), foi determinada a intimação do CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES e do perito responsável para que prestassem os esclarecimentos necessários ao laudo pericial, diante da pendência de manifestação complementar desde a entrega do laudo pericial. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente que a ausência de manifestação implicaria substituição do perito, perda do direito ao levantamento dos honorários periciais já depositados, impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, comunicação à corporação profissional respectiva e imposição de multa, nos termos do art. 468 do CPC. Constata-se, entretanto, que, embora regularmente intimado por duas vezes, o perito vinculado ao CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial expressa, apesar de advertido acerca das consequências processuais decorrentes de sua omissão. Ressalte-se que o encargo pericial constitui munus público, de modo que o perito nomeado pelo Juízo deve atuar com diligência, lealdade processual e observância aos prazos judicialmente fixados. Ademais, nos termos do art. 477 do CPC, incumbe ao perito prestar os esclarecimentos necessários acerca dos pontos controvertidos, duvidosos ou impugnados pelas partes, providência que integra o próprio encargo técnico assumido. No caso concreto, a omissão reiterada do perito compromete a regular marcha processual, prolonga indevidamente a fase instrutória e prejudica a duração razoável do processo, sobretudo considerando que o laudo pericial foi entregue há longo tempo e ainda remanescem pendentes os esclarecimentos determinados por este Juízo. Diante disso, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, DESTITUO o perito anteriormente nomeado, vinculado ao CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, do encargo pericial e em consequência, DETERMINO: i) a perda do direito de levantamento dos honorários periciais eventualmente já depositados em Juízo, em favor do perito/empresa anteriormente nomeados; ii) o impedimento do perito destituído de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 468 do CPC; iii) a comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis; iv) a imposição de multa ao perito destituído, a ser oportunamente fixada por este Juízo. v) Nomeio, em substituição, a empresa IMPARCIAL PERÍCIAS, com endereço na Av. Carlos Gomes Sá, nº 335, sala 101, Ed. Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-040, telefones (27) 3052-8855 / (27) 99275-5151, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e indique profissional com especialidade médica na área de Ortopedia e Traumatologia que possa atuar na perícia a ser realizada nos presentes autos. Intime-se a empresa ora nomeada, por meio eletrônico e pelos demais meios necessários. Intimem-se as partes. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

Expedição de Intimação eletrônica.

29/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:57

Processo Inspecionado

27/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:50

Decorrido prazo de CENTRO CAPIXABA DE PERICIAS EIRELI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 02:24

Juntada de certidão

10/04/2026, 02:24

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:57

Decisão

•12/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZIRLENE LOPES CALLEGARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi entregue no ano de 2022 e, até a presente data, não foram prestados os esclarecimentos necessários. Ressalta-se que, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil, é dever do perito esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e/ou divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Diante disso, determino a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que proceda com nova intimação da empresa nomeada (CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS - CECAPES) e, também, do perito responsável pela realização da perícia (LEANDRO MARANO RODRIGUES), no endereços constantes no id nº 53792740 e id nº 79037328, para que manifestem-se nos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Na forma do artigo 468 do Código de Processo Civil, fica o perito desde já ciente de que a ausência de manifestação implicará em sua substituição, com a perda do direito de levantamento dos honorários periciais já depositados em juízo e o impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como em comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e imposição de multa a ser fixada por este Juízo tendo em vista o valor da causa e o prejuízo decorrente do atraso no processo. Expeça-se, também, intimação eletrônica para ciência da presente. CUMPRA-SE SERVINDO DE CARTA / CP / MANDADO, caso necessário, determinando-se, via de consequência, o seu encaminhamento ao setor responsável, para cumprimento na forma e prazo legal. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0042669-46.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Decorrido prazo de ZIRLENE LOPES CALLEGARI em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CENTRO CAPIXABA DE PERICIAS EIRELI em 22/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

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