Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
EXECUTADO: MOTO MAXIMA LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABIO GOMES DE MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA - SP200026, LAYSA MACIEL PEREIRA - ES30842, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCUS FREITAS ALVARENGA - ES27512 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que por meio das petições de ID 45749662 e ID 90221378, noticiou-se a decretação de falência da executada nos autos do processo nº 0007196-57.2017.8.08.0024. Outrossim, ao ID 76632368, foi expedida certidão de crédito, para fins de habilitação no processo de falência. Conforme dispõe o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência atrai ao Juízo Universal todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Por conseguinte, a execução individual não deve prosseguir, impondo-se a reunião dos credores no juízo falimentar para garantir a par conditio creditorum.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002210-33.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Ante o exposto, e em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência e se manifestem acerca da necessidade de extinção da presente execução individual. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23332121 Petição Inicial Petição Inicial 23032820175234600000022393755 23660876 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040512590888200000022707316 24152380 Petição (outras) Petição (outras) 23041915455039900000023177366 24152383 Petição protocolada no Processo 0010472-69.2016.8.08.0012 Documento de comprovação 23041915455060600000023177369 24152385 Andamento Processual 0035173-53.2019.8.08.0024 Documento de comprovação 23041915455077800000023177371 32085084 Decurso de prazo Decurso de prazo 23100914251007800000030720269 37596340 Despacho Despacho 24021913525570900000035926450 42338221 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043016303558900000040360566 45749662 Petição (outras) Petição (outras) 24062816422076700000043552927 45749664 Falência Moto Máxima Documento de comprovação 24062816422096300000043552929 74758137 Despacho Despacho 25072818243824600000065686162 74758137 Despacho Despacho 25072818243824600000065686162 76086558 Petição (outras) Petição (outras) 25081414134467700000066819714 76086562 Planilha agosto 2025 Documento de comprovação 25081414134490600000066819718 76632368 Certidão Certidão 25082115520683400000067316937 76632380 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082115535204700000067316948 77596284 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090305583179800000073548387 83246167 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111714075180800000078712349 90221378 Petição (outras) Petição (outras) 26020823284137100000082828827