Procedimento Comum Cível 0009483-23.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de FRANKLIN ALVES DE CARVALHO NETO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de CENTRAL CONTABIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:36

Publicado Sentença em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANKLIN ALVES DE CARVALHO NETOAdvogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 REQUERIDO: CENTRAL CONTABIL LTDAAdvogado do(a) REQUERIDO: ALOIZIO MUNHAO FILHO - ES10665 S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação conforme Petição de folhas 630/632, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0009483-23.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANKLIN ALVES DE CARVALHO NETOAdvogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 REQUERIDO: CENTRAL CONTABIL LTDAAdvogado do(a) REQUERIDO: ALOIZIO MUNHAO FILHO - ES10665 S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação conforme Petição de folhas 630/632, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0009483-23.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 14:42

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 14:42

Homologada a Transação

17/03/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 17:46

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:21

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 14:42

Sentença

•17/03/2026, 18:44