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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Baixo Guandu - 2ª Vara

Partes do Processo

NIVALDO FRANCA DA SILVA

CPF

Autor

LUCILENE CANDIDA PINTO DA SILVA

CPF

Autor

P.M.B.G.

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILENE CANDIDA PINTO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FRANCA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio