Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003363-67.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSIANE APARECIDA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 DECISÃO Visto em inspeção Cuidam os presentes autos de ação indenizatória na qual a parte autora pretende que as informações estejam protegidas pelo segredo de justiça, ao argumento de que seria preciso prevenir práticas criminosas que se utilizam de informações extraídas de ações judiciais em trâmite. Infere-se, no entanto, que as informações elencadas nestes autos não se inserem na exceção ao princípio da publicidade, razão pela qual o segredo de justiça gravado nos autos deve ser retirado. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça gravado nos autos. Ao Cartório para que tornem os autos públicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5003363-67.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

01/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:38

Processo Inspecionado

31/03/2026, 17:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:57

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:38

Documento de comprovação

•18/03/2026, 14:44