Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MILLE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
REU: WALACE CARDOSO DE ANDRADE
REQUERIDO: WCA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JORDANIA PIMENTEL SILVA DE ANDRADE, VALERIO PINTO LOPES Advogados do(a)
AUTOR: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a)
REQUERIDO: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 Despacho (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte embargada, em sua Impugnação aos Embargos (ID 64511588), suscitou preliminar de irregularidade de representação processual, informando que os Embargos Monitórios opostos pelo embargante VALERIO PINTO LOPES foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. De fato, a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, sendo indispensável que a parte esteja regularmente representada por advogado munido de instrumento de mandato, salvo nas exceções legais de urgência, conforme dispõe o art. 104 do CPC. Assim, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Civil,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0032642-33.2015.8.08.0024 MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte Ré/Embargante, VALERIO PINTO LOPES, na pessoa de seu advogado subscritor da peça de defesa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, acostando aos autos a devida procuração. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o não conhecimento dos Embargos Monitórios e a reputação dos atos praticados como ineficazes, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 104, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para Sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM n º 1652/2025 Nome: WALACE CARDOSO DE ANDRADE Endereço: GUARAPARI, 218, NOVA BRASILIA, CARIACICA - ES - CEP: 29149-470 Nome: WCA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA - ME Endereço: BR 262 KM 51, SN, Galpão de Madeiras de Vigas Azuis, SEDE / TREVO DE PARAJU, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Nome: JORDANIA PIMENTEL SILVA DE ANDRADE Endereço: GUARAPARI, 218, NOVA BRASILIA, CARIACICA - ES - CEP: 29149-470 Nome: VALERIO PINTO LOPES Endereço: DAS FLORES, 5, CASA, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA - ES - CEP: 29144-110