Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO - ES25224
EXECUTADO: CONSTRUTORA LIMA E RODRIGUES LTDA, LEONARDO DE LIMA, FULVIA RODRIGUES BURATTO DE LIMA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017902-63.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, - até 320 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: CONSTRUTORA LIMA E RODRIGUES LTDA Endereço: Rua Uberlândia, 3, Mar Azul, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-218 Nome: LEONARDO DE LIMA Endereço: Rua Santa Maria, 1590, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-582 Nome: FULVIA RODRIGUES BURATTO DE LIMA Endereço: Rua Uberlândia, 3, Mar Azul, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-218 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16569806 Petição Inicial Petição Inicial 22080416345316500000015942297 16569809 2PROCURAÇÃO_compressed (1) Petição (outras) em PDF 22080416345337400000015942299 16569810 3ESTATUTO BANESTES-1-5 Petição (outras) em PDF 22080416345358400000015942300 16569812 3ESTATUTO BANESTES-6-10 Petição (outras) em PDF 22080416345417100000015942302 16569815 3ESTATUTO BANESTES-11-15 Pedido Assistência Judiciária em PDF 22080416345452200000015942305 16569820 3ESTATUTO BANESTES-16-20 Petição (outras) em PDF 22080416345479800000015942560 16569818 3ESTATUTO BANESTES-21-24 Petição (outras) em PDF 22080416345503000000015942558 16569822 4CCB_compressed (3) Petição (outras) em PDF 22080416345527700000015942562 16569829 5CADASTRO DA PESSOA_compressed Petição (outras) em PDF 22080416345544700000015942569 16569831 6DOCUMENTOS 2_compressed (1) Petição (outras) em PDF 22080416345565400000015942571 16569832 7CALCULO ATUALIZADO Petição (outras) em PDF 22080416345578900000015942572 16583305 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080509523582400000015955047 17945108 Petição (outras) Petição (outras) 22092214332846500000017255400 17945110 guia de custas iniciais Petição (outras) em PDF 22092214332882300000017255402 17945111 comprovante de pagamento Petição (outras) em PDF 22092214332901400000017255403 21345281 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23020610443421300000020508131 21345281 Mandado Mandado 23020610443421300000020508131 21345281 Mandado Mandado 23020610443421300000020508131 21345281 Mandado Mandado 23020610443421300000020508131 31199684 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092212221323300000029883660 31199666 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092212221383000000029883192 40004023 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031916384189300000038179769 40637377 Petição (outras) Petição (outras) 24040208383310900000038772468 43969268 REVOGAÇÃO DE MANDATO Petição (outras) 24052914045310600000041890673 44032564 Petição (outras) Petição (outras) 24053109433466300000041950177 44032565 DOC 01 - PROCURAÇÃO DIGITAL Petição (outras) em PDF 24053109433492100000041950178 45297978 Poder Judiciário - TJES NOTIFICAÇÃO CM Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413435625500000043130343 45297976 Poder Judiciário - TJES NOTIFICAÇÃO CM Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413435705700000043130341 45297973 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413435766300000043130338 55818309 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120413185437300000052881032 55851363 Petição (outras) Petição (outras) 24120416093060300000052911776 55999885 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120613435433400000053049873 56014090 Petição (outras) Petição (outras) 24120614561561200000053062744 56014095 DOC 01 - CONSULTA JUCEES Petição (outras) em PDF 24120614561576400000053062749 21345281 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020610443421300000020508131 21345281 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020610443421300000020508131 21345281 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020610443421300000020508131 69006345 Certidão Certidão 25051615290290700000061261598 69006346 Guia de Remessa de Mandado Nº 5385796 Comprovante de envio 25051615290315100000061261599 69011397 Certidão Certidão 25051617563727600000061267156 69011398 Guia de Remessa de Mandado Nº 5385791 Comprovante de envio 25051617563750800000061267157 69595333 Mandado NÃO entregue: 5689472 Expediente: 11693868 Certidão 25052700262957800000061785136 69598117 Mandado NÃO entregue: 5689456 Expediente: 11692256 Certidão 25052702023755300000061787771 69887743 Mandado NÃO entregue: 5689467 Expediente: 11693863 Certidão 25053001074433800000062048748 77878209 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090515421557300000073805541 77879275 Petição (outras) Petição (outras) 25090515472812600000073807284