Procedimento Comum Cível 5003017-38.2022.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003017-38.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCILENE LAN RICHIERI REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Verifica-se que a controvérsia central dos presentes autos cinge-se à legalidade (ou não) da manutenção de informações de dívidas prescritas em plataformas digitais de renegociação, como o "Serasa Limpa Nome", e a possibilidade de tal prática ser considerada uma forma de cobrança extrajudicial ilícita. A matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1264, afetado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão submetida a julgamento foi definida nos seguintes termos:” definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ao afetar o referido tema, o STJ determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003017-38.2022.8.08.0050 Ante o exposto, em cumprimento à ordem emanada da Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1264/STJ. Intimem-se as partes. Após, mantenha-se no cartório sobrestado até ulterior deliberação. Diligencie-se. Viana/ES - 12 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 15:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema Repetitivo 1264

12/01/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

08/07/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

31/05/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.

31/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 19:42

Despacho

•27/09/2024, 18:24

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

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