Procedimento Comum Cível 5002170-32.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILCELIA SANTIAGO DA SILVA ROCHA REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MATOS DA COSTA - ES42848, HELINE FERNANDES DE ARAUJO - RO15638, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002170-32.2026.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Trata-se de demanda judicial em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado. A parte Requerente sustenta, em síntese, a falha no dever de informação por parte da instituição financeira, alegando que sua intenção real era a contratação de um empréstimo consignado convencional. Aponta, ainda, a onerosidade excessiva decorrente do refinanciamento do saldo devedor por juros rotativos, o que geraria um prolongamento indeterminado da dívida, uma vez que os descontos em folha seriam insuficientes para a amortização do capital. O feito comporta suspensão. Conforme se extrai do andamento processual e das diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, a matéria discutida no presente feito guarda estrita identidade com o Tema Repetitivo 1.414/STJ (REsp nº 2.224.599/PE, REsp nº 2.215.851/RJ, REsp nº 2.224.598/PE e REsp nº 2.215.853/GO), sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro Raul Araújo. Em decisão proferida no dia 13 de março de 2026, o Relator da Segunda Seção determinou, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema e tramitem em território nacional. A medida visa garantir a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência diante da existência de decisões antagônicas em diversos tribunais estaduais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça ou nova deliberação daquela Corte. Intimem-se as partes desta decisão por meio de seus patronos constituídos. Proceda a Secretaria à anotação do respectivo código de suspensão (Tema 1.414/STJ) no sistema de controle processual. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 15:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

31/03/2026, 16:59

Processo Inspecionado

31/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/03/2026, 11:06

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 11:06

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:59

Despacho

•31/03/2026, 16:59