Procedimento Comum Cível 5012999-82.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012999-82.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de contestação

29/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 13:26

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 15:54

Juntada de certidão

07/04/2026, 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 03:13

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO réus: Divulguem imediatamente a lista de classificação geral e a lista de classificação dos candidatos cotistas, com a correta aplicação da regra do item 7.5 do edital, remanejando os candidatos cotistas com nota suficiente para a ampla concorrência; Disponibilizem os espelhos de notas individuais e os cartões-resposta para todos os candidatos; Esclareçam sobre a aplicação da cláusula de barreira no certame; Sejam condenados ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, a procedência total da ação para tornar definitivas as medidas, a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, para o qual junta declaração de hipossuficiência (ID 94109968) e documentos comprobatórios de sua situação financeira (IDs 94109965, 94109967 e 94109970). A secretaria certificou a conformidade dos dados cadastrais e o pedido de gratuidade da justiça (ID 94189052). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame da pretensão autoral exige a análise prévia dos pedidos de gratuidade da justiça e, posteriormente, da tutela de urgência, diante da presença de seus requisitos autorizadores. II.I - Do Pedido de Gratuidade da Justiça O autor pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência juntada no ID 94109968. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, essa presunção de veracidade não é absoluta e pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo 99. No caso em análise, os documentos apresentados pelo próprio autor parecem infirmar, em um primeiro momento, a alegada hipossuficiência. Os contracheques anexados no ID 94109965 demonstram que o autor, na qualidade de Guarda Municipal, auferiu rendimentos líquidos de R$ 7.252,56 em dezembro de 2025, R$ 8.886,43 em janeiro de 2026 e R$ 10.532,72 em fevereiro de 2026. Tais valores são substancialmente superiores ao patamar usualmente considerado para a caracterização da hipossuficiência econômica neste juízo, que leva em conta o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a renda de até 3 (três) salários mínimos. Ademais, os extratos bancários de ID 94109970, embora revelem saldos baixos ao final dos períodos, indicam movimentações de valores expressivos, compatíveis com a renda declarada nos contracheques. As saídas de valores, em sua maioria realizadas por meio de transferências via PIX para contas de sua própria titularidade, não permitem, por si só, concluir pela incapacidade financeira do autor. É de se notar, ainda, que o autor contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, embora não seja impeditivo para a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC), constitui mais um elemento a ser ponderado na análise da sua real condição econômica. Desse modo, existindo fundadas razões para duvidar da alegação de insuficiência de recursos, e em observância ao princípio da cooperação, entendo prudente oportunizar ao autor a comprovação de sua situação financeira, mediante a apresentação de documentos que demonstrem suas despesas mensais ordinárias e que justifiquem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, que, ressalta-se, são calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), resultando em montante reduzido. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012999-82.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é candidato no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 – PCES, para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros. Sustenta que, após a realização da prova objetiva em 01 de fevereiro de 2026, a banca organizadora, o segundo réu (IBADE), cometeu diversas irregularidades que violam os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e o próprio edital do certame (ID 94109969). As principais ilegalidades apontadas na petição inicial (ID 94109957) e reforçadas na manifestação de ID 94202735 são: a) A não divulgação das listas de classificação geral e de cotistas, o que impede o candidato de aferir sua real posição no concurso e se foi ou não aprovado para a próxima fase. b) A incorreta aplicação da legislação de cotas, notadamente o item 7.5 do edital (ID 94109969), ao não remanejar para a lista de ampla concorrência os candidatos cotistas que obtiveram nota suficiente para tal, fazendo com que estes ocupem, simultaneamente, vagas em ambas as listas. Essa prática, segundo o autor, distorce a finalidade da ação afirmativa e eleva indevidamente a nota de corte para os concorrentes das vagas reservadas. c) A ausência de disponibilização dos cartões-resposta e dos espelhos de notas individualizados para todos os candidatos, o que cerceia o direito de conferência e de recurso. O autor relata que alguns candidatos, incluindo ele próprio, tiveram suas notas indevidamente zeradas (ID 94109957), sem qualquer justificativa ou acesso aos meios para verificar o ocorrido. d) A omissão geral na publicidade de informações essenciais do certame, violando os princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos. Diante desses fatos, e com a iminência da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o dia 18 de abril de 2026 (ID 94109966), o que caracteriza o perigo da demora, o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que os indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando aos autos documentos como faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, comprovantes de despesas com aluguel, financiamentos, educação, saúde, e outros que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. II.II - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise dos elementos apresentados na petição inicial e nos documentos que a instruem permite vislumbrar, em cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor. O concurso público, como procedimento administrativo que visa selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas, é estritamente vinculado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O edital, por sua vez, é a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No presente caso, o autor aponta duas ilegalidades principais que, se confirmadas, maculam a lisura do processo seletivo. A primeira refere-se à violação do princípio da publicidade. O autor alega que a banca examinadora, IBADE, não divulgou a lista de classificação geral e tampouco a lista específica para os candidatos cotistas, além de não disponibilizar os espelhos de notas e os cartões-resposta. Essa omissão impede que o candidato conheça sua nota, sua posição e os critérios utilizados para sua avaliação, o que representa um obstáculo intransponível ao exercício do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente. A ausência de transparência em um ato administrativo de tamanha relevância, como a classificação em um concurso público, é indício robusto de violação ao direito. A segunda, e mais grave, alegação diz respeito ao desrespeito às regras de cotas. O autor afirma que candidatos cotistas com pontuação suficiente para serem aprovados na ampla concorrência estão sendo mantidos nas duas listas, o que contraria expressamente o disposto no item 7.5 do Edital nº 01/2025 – PCES (ID 94109969), que estabelece: 7.5. Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Essa regra, conhecida como "cláusula de barreira" para cotistas, visa garantir que as vagas reservadas cumpram sua finalidade de ação afirmativa, beneficiando aqueles que, de fato, necessitam da política para ingressar no serviço público. A manutenção de um candidato aprovado na ampla concorrência também na lista de cotas gera uma distorção inaceitável: ocupa-se uma vaga reservada que deveria ser destinada ao próximo candidato cotista na ordem de classificação. Tal prática esvazia o conteúdo da política de cotas e viola o princípio da isonomia em sua dimensão material. A petição de ID 94202735 reforça essa alegação, demonstrando a compreensão do autor sobre a dinâmica do certame e a aparente ilegalidade praticada pelos réus. A conjugação da falta de publicidade com a suposta aplicação incorreta das regras de cotas confere alta plausibilidade ao direito invocado pelo autor. A Administração Pública tem o dever de conduzir seus processos seletivos com máxima transparência e em estrita observância às normas que ela mesma estabeleceu. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado. Conforme o cronograma do concurso (ID 94109966), a próxima etapa, o Teste de Aptidão Física (TAF), está agendada para iniciar em 18 de abril de 2026. É evidente que a preparação para um exame de aptidão física demanda tempo e dedicação por parte do candidato. A incerteza sobre a sua classificação e, consequentemente, sobre a sua convocação para o TAF, gera um prejuízo concreto e imediato. O autor se vê em um dilema: ou se dedica intensamente a um treinamento para uma etapa que talvez não venha a participar, ou corre o risco de ser convocado de última hora e não ter tempo hábil para se preparar adequadamente, o que certamente comprometeria seu desempenho. A demora na prestação jurisdicional, neste caso, tornaria ineficaz um eventual provimento final favorável. Caso o direito do autor seja reconhecido apenas ao final do processo, a etapa do TAF já terá ocorrido, e a sua reinclusão no certame se tornaria extremamente difícil, senão impossível, gerando dano de difícil e incerta reparação. O perigo na demora, portanto, não é meramente hipotético, mas sim real e iminente, justificando a intervenção judicial imediata para assegurar o direito do autor de participar do concurso em condições de isonomia com os demais candidatos. Da Reversibilidade da Medida Finalmente, a medida pleiteada é perfeitamente reversível. A determinação para que os réus publiquem as listas de classificação de forma correta e disponibilizem os espelhos de prova e cartões-resposta não gera qualquer prejuízo irreversível à Administração Pública ou ao andamento do certame. Ao contrário, trata-se de medida que confere maior transparência e legalidade ao processo, beneficiando todos os envolvidos. Caso a decisão final seja pela improcedência do pedido, a situação fática pode ser restabelecida sem maiores dificuldades. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, juntando aos autos cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, comprovantes de despesas com moradia, educação, saúde e outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente intimação para recolhimento das custas processuais. 2) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, de forma solidária, adotem as seguintes providências no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão: a) Publiquem, no site oficial do certame (ibade.org.br) e nos demais meios previstos no edital, a lista de classificação geral e as listas de classificação específicas para os candidatos que concorrem às vagas reservadas a negros e indígenas, relativas à prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 01/2025 – PCES), observando estritamente a regra prevista no item 7.5 do referido edital, de modo que os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não sejam computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas; b) Disponibilizem, na área restrita do candidato no site da banca organizadora, o acesso individualizado ao cartão-resposta e ao espelho de notas detalhado da prova objetiva, permitindo a todos os inscritos a conferência de seus acertos e pontuações. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determine-se a intimação por meio do endereço eletrônico [email protected] para cumprimento da liminar. CITAÇÃO: CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:33

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:23

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:22

Documento de comprovação

•10/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO réus: Divulguem imediatamente a lista de classificação geral e a lista de classificação dos candidatos cotistas, com a correta aplicação da regra do item 7.5 do edital, remanejando os candidatos cotistas com nota suficiente para a ampla concorrência; Disponibilizem os espelhos de notas individuais e os cartões-resposta para todos os candidatos; Esclareçam sobre a aplicação da cláusula de barreira no certame; Sejam condenados ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, a procedência total da ação para tornar definitivas as medidas, a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, para o qual junta declaração de hipossuficiência (ID 94109968) e documentos comprobatórios de sua situação financeira (IDs 94109965, 94109967 e 94109970). A secretaria certificou a conformidade dos dados cadastrais e o pedido de gratuidade da justiça (ID 94189052). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame da pretensão autoral exige a análise prévia dos pedidos de gratuidade da justiça e, posteriormente, da tutela de urgência, diante da presença de seus requisitos autorizadores. II.I - Do Pedido de Gratuidade da Justiça O autor pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência juntada no ID 94109968. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, essa presunção de veracidade não é absoluta e pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo 99. No caso em análise, os documentos apresentados pelo próprio autor parecem infirmar, em um primeiro momento, a alegada hipossuficiência. Os contracheques anexados no ID 94109965 demonstram que o autor, na qualidade de Guarda Municipal, auferiu rendimentos líquidos de R$ 7.252,56 em dezembro de 2025, R$ 8.886,43 em janeiro de 2026 e R$ 10.532,72 em fevereiro de 2026. Tais valores são substancialmente superiores ao patamar usualmente considerado para a caracterização da hipossuficiência econômica neste juízo, que leva em conta o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a renda de até 3 (três) salários mínimos. Ademais, os extratos bancários de ID 94109970, embora revelem saldos baixos ao final dos períodos, indicam movimentações de valores expressivos, compatíveis com a renda declarada nos contracheques. As saídas de valores, em sua maioria realizadas por meio de transferências via PIX para contas de sua própria titularidade, não permitem, por si só, concluir pela incapacidade financeira do autor. É de se notar, ainda, que o autor contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, embora não seja impeditivo para a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC), constitui mais um elemento a ser ponderado na análise da sua real condição econômica. Desse modo, existindo fundadas razões para duvidar da alegação de insuficiência de recursos, e em observância ao princípio da cooperação, entendo prudente oportunizar ao autor a comprovação de sua situação financeira, mediante a apresentação de documentos que demonstrem suas despesas mensais ordinárias e que justifiquem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, que, ressalta-se, são calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), resultando em montante reduzido. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012999-82.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é candidato no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 – PCES, para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros. Sustenta que, após a realização da prova objetiva em 01 de fevereiro de 2026, a banca organizadora, o segundo réu (IBADE), cometeu diversas irregularidades que violam os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e o próprio edital do certame (ID 94109969). As principais ilegalidades apontadas na petição inicial (ID 94109957) e reforçadas na manifestação de ID 94202735 são: a) A não divulgação das listas de classificação geral e de cotistas, o que impede o candidato de aferir sua real posição no concurso e se foi ou não aprovado para a próxima fase. b) A incorreta aplicação da legislação de cotas, notadamente o item 7.5 do edital (ID 94109969), ao não remanejar para a lista de ampla concorrência os candidatos cotistas que obtiveram nota suficiente para tal, fazendo com que estes ocupem, simultaneamente, vagas em ambas as listas. Essa prática, segundo o autor, distorce a finalidade da ação afirmativa e eleva indevidamente a nota de corte para os concorrentes das vagas reservadas. c) A ausência de disponibilização dos cartões-resposta e dos espelhos de notas individualizados para todos os candidatos, o que cerceia o direito de conferência e de recurso. O autor relata que alguns candidatos, incluindo ele próprio, tiveram suas notas indevidamente zeradas (ID 94109957), sem qualquer justificativa ou acesso aos meios para verificar o ocorrido. d) A omissão geral na publicidade de informações essenciais do certame, violando os princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos. Diante desses fatos, e com a iminência da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o dia 18 de abril de 2026 (ID 94109966), o que caracteriza o perigo da demora, o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que os indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando aos autos documentos como faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, comprovantes de despesas com aluguel, financiamentos, educação, saúde, e outros que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. II.II - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise dos elementos apresentados na petição inicial e nos documentos que a instruem permite vislumbrar, em cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor. O concurso público, como procedimento administrativo que visa selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas, é estritamente vinculado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O edital, por sua vez, é a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No presente caso, o autor aponta duas ilegalidades principais que, se confirmadas, maculam a lisura do processo seletivo. A primeira refere-se à violação do princípio da publicidade. O autor alega que a banca examinadora, IBADE, não divulgou a lista de classificação geral e tampouco a lista específica para os candidatos cotistas, além de não disponibilizar os espelhos de notas e os cartões-resposta. Essa omissão impede que o candidato conheça sua nota, sua posição e os critérios utilizados para sua avaliação, o que representa um obstáculo intransponível ao exercício do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente. A ausência de transparência em um ato administrativo de tamanha relevância, como a classificação em um concurso público, é indício robusto de violação ao direito. A segunda, e mais grave, alegação diz respeito ao desrespeito às regras de cotas. O autor afirma que candidatos cotistas com pontuação suficiente para serem aprovados na ampla concorrência estão sendo mantidos nas duas listas, o que contraria expressamente o disposto no item 7.5 do Edital nº 01/2025 – PCES (ID 94109969), que estabelece: 7.5. Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Essa regra, conhecida como "cláusula de barreira" para cotistas, visa garantir que as vagas reservadas cumpram sua finalidade de ação afirmativa, beneficiando aqueles que, de fato, necessitam da política para ingressar no serviço público. A manutenção de um candidato aprovado na ampla concorrência também na lista de cotas gera uma distorção inaceitável: ocupa-se uma vaga reservada que deveria ser destinada ao próximo candidato cotista na ordem de classificação. Tal prática esvazia o conteúdo da política de cotas e viola o princípio da isonomia em sua dimensão material. A petição de ID 94202735 reforça essa alegação, demonstrando a compreensão do autor sobre a dinâmica do certame e a aparente ilegalidade praticada pelos réus. A conjugação da falta de publicidade com a suposta aplicação incorreta das regras de cotas confere alta plausibilidade ao direito invocado pelo autor. A Administração Pública tem o dever de conduzir seus processos seletivos com máxima transparência e em estrita observância às normas que ela mesma estabeleceu. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado. Conforme o cronograma do concurso (ID 94109966), a próxima etapa, o Teste de Aptidão Física (TAF), está agendada para iniciar em 18 de abril de 2026. É evidente que a preparação para um exame de aptidão física demanda tempo e dedicação por parte do candidato. A incerteza sobre a sua classificação e, consequentemente, sobre a sua convocação para o TAF, gera um prejuízo concreto e imediato. O autor se vê em um dilema: ou se dedica intensamente a um treinamento para uma etapa que talvez não venha a participar, ou corre o risco de ser convocado de última hora e não ter tempo hábil para se preparar adequadamente, o que certamente comprometeria seu desempenho. A demora na prestação jurisdicional, neste caso, tornaria ineficaz um eventual provimento final favorável. Caso o direito do autor seja reconhecido apenas ao final do processo, a etapa do TAF já terá ocorrido, e a sua reinclusão no certame se tornaria extremamente difícil, senão impossível, gerando dano de difícil e incerta reparação. O perigo na demora, portanto, não é meramente hipotético, mas sim real e iminente, justificando a intervenção judicial imediata para assegurar o direito do autor de participar do concurso em condições de isonomia com os demais candidatos. Da Reversibilidade da Medida Finalmente, a medida pleiteada é perfeitamente reversível. A determinação para que os réus publiquem as listas de classificação de forma correta e disponibilizem os espelhos de prova e cartões-resposta não gera qualquer prejuízo irreversível à Administração Pública ou ao andamento do certame. Ao contrário, trata-se de medida que confere maior transparência e legalidade ao processo, beneficiando todos os envolvidos. Caso a decisão final seja pela improcedência do pedido, a situação fática pode ser restabelecida sem maiores dificuldades. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, LUCIO FLAVIO DE PAULA RAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, juntando aos autos cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, comprovantes de despesas com moradia, educação, saúde e outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente intimação para recolhimento das custas processuais. 2) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, de forma solidária, adotem as seguintes providências no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão: a) Publiquem, no site oficial do certame (ibade.org.br) e nos demais meios previstos no edital, a lista de classificação geral e as listas de classificação específicas para os candidatos que concorrem às vagas reservadas a negros e indígenas, relativas à prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 01/2025 – PCES), observando estritamente a regra prevista no item 7.5 do referido edital, de modo que os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não sejam computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas; b) Disponibilizem, na área restrita do candidato no site da banca organizadora, o acesso individualizado ao cartão-resposta e ao espelho de notas detalhado da prova objetiva, permitindo a todos os inscritos a conferência de seus acertos e pontuações. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determine-se a intimação por meio do endereço eletrônico [email protected] para cumprimento da liminar. CITAÇÃO: CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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