Petição Cível 5000180-46.2025.8.08.0004 - TJES

Petição Cível 5000180-46.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JORDETE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIO MULINARI MARVILLA - ES42823, VITORIA ADAMI ROSSATO RODRIGUES - ES40763 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000180-46.2025.8.08.0004 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc Cuidam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face de JORDETE PEREIRA DE OLIVEIRA. Aduz o Autor que é filho da Requerida, que possui Doença de Alzheimer em estágio avançado (CID-10 G30), estando aos seus cuidados, inapta para realizar atividades básicas do cotidiano e incapaz de reger sua própria vida e bens, razão pela qual requer o deferimento de liminar para que seja nomeado curador e, ao final, a procedência do pedido. Decisão de Id 68237869 concedeu à parte autora a curadoria provisória de JORDETE PEREIRA DE OLIVEIRA. Audiência de entrevista realizada conforme Id 71679416, oportunidade em que não foi possível ouvir a interditanda devido ao seu estado de saúde. Pelo resultado do exame pericial de Id 81235838, procedido pelo médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva (CRM 508-ES), constata-se que a interditanda possui diagnóstico de "DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. CID10 G 30", estando, segundo o profissional supramencionado, definitivamente incapaz para praticar os atos da vida civil, cuja patologia é irreversível. O Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado e procedência do pedido, nos termos do parecer final (Id 82788030). É o relatório. DECIDO. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República c/c art. 489 do Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Alega o Requerente que a parte Requerida, sua genitora, é portadora de enfermidade grave, doença que afeta sua capacidade física, motora e de raciocínio, impossibilitando-a de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial. A incapacidade está patente no conjunto probatório carreado aos autos, restando verificada a impossibilidade de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial. Tal assertiva decorre dos documentos juntados à exordial, bem como da conclusão do perito judicial, laudo anexado (Id 81235838), no qual especifica a enfermidade: "DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. CID10 G 30". O perito constatou que a interditanda encontra-se acamada, debilitada, alimentando-se por sonda nasogástrica, com abolição das funções psíquicas cognitivas, o que a torna definitivamente incapaz para praticar os atos da vida civil. Portanto, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, o requerido não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, estando sujeito à curatela, consoante preceitua o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se nomeia uma pessoa com a finalidade de administrar os interesses de outra que se encontra incapaz de fazê-lo. A requerente, filho da interditanda, já vem dispensando, no plano fático, os devidos cuidados à incapaz, não havendo óbices ao deferimento do presente pleito. Entendo que figura como pessoa mais apta a ser nomeada curadora, nos termos do art. 1.775, §1º do Código Civil. Ademais, o ilustre representante do MP opinou pelo julgamento antecipado do mérito e procedência do pedido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição de JORDETE PEREIRA DE OLIVEIRA, com as cautelas e efeitos do art. 755 do CPC, nomeando-lhe curador EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal (CPC/15, art. 759). JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo definitivo após o trânsito em julgado. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca. Fica condicionada a venda de bens imóveis da Interditada à prévia autorização judicial. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias (art. 755, §3º do CPC). Sem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Ciência ao MP. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. I. Santos Rodrigues Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

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Desentranhado o documento

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(81)

legal