Execução de Título Extrajudicial 5011153-88.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5011153-88.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: KAYCK MORAES OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5011153-88.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 608, PARQUE RESIDENC, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: KAYCK MORAES OLIVEIRA Endereço: Rua das Dálias, 27, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-370 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93638447 Petição Inicial Petição Inicial 26032416174017900000085958912 93638449 01 - ASSINATURA Documento de comprovação 26032416173459500000085958913 93638451 01 - CONTRATO Documento de comprovação 26032416173541500000085958915 93640105 02 - ADITIVO Documento de comprovação 26032416174231300000085958919 93640108 04 - EXTRATO Documento de comprovação 26032416173658300000085958921 93640110 05 - SALDO DE PARCELAS RETROAGIDO Documento de comprovação 26032416173937900000085958923 93640112 06 - SALDO DE PARCELAS ATUALIZADO Documento de comprovação 26032416173744000000085958925 93640114 Procuração 1.1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174620200000085958927 93640116 Procuração 1.2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174522300000085958929 93640119 Procuração 1.3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174416500000085958932 93640123 Procuração 1.4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174127800000085958936 93640127 Procuração 1.5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416173833800000085958940 93640128 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174326600000085958941 94056365 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033017475446500000086339688 94128887 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019390236300000086405114 94128887 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019390236300000086405114 96117031 Petição (outras) Petição (outras) 26042819244564800000088218555 96117033 CustasprocessuaisGUIACUSTASINICIAS Documento de comprovação 26042819244549900000088219757 96117035 Pasta_902418641_Valor_1481_84_IdCusta_9408102 Documento de comprovação 26042819244533800000088219759

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: KAYCK MORAES OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5011153-88.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 608, PARQUE RESIDENC, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: KAYCK MORAES OLIVEIRA Endereço: Rua das Dálias, 27, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-370 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93638447 Petição Inicial Petição Inicial 26032416174017900000085958912 93638449 01 - ASSINATURA Documento de comprovação 26032416173459500000085958913 93638451 01 - CONTRATO Documento de comprovação 26032416173541500000085958915 93640105 02 - ADITIVO Documento de comprovação 26032416174231300000085958919 93640108 04 - EXTRATO Documento de comprovação 26032416173658300000085958921 93640110 05 - SALDO DE PARCELAS RETROAGIDO Documento de comprovação 26032416173937900000085958923 93640112 06 - SALDO DE PARCELAS ATUALIZADO Documento de comprovação 26032416173744000000085958925 93640114 Procuração 1.1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174620200000085958927 93640116 Procuração 1.2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174522300000085958929 93640119 Procuração 1.3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174416500000085958932 93640123 Procuração 1.4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174127800000085958936 93640127 Procuração 1.5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416173833800000085958940 93640128 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416174326600000085958941 94056365 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033017475446500000086339688 94128887 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019390236300000086405114 94128887 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019390236300000086405114 96117031 Petição (outras) Petição (outras) 26042819244564800000088218555 96117033 CustasprocessuaisGUIACUSTASINICIAS Documento de comprovação 26042819244549900000088219757 96117035 Pasta_902418641_Valor_1481_84_IdCusta_9408102 Documento de comprovação 26042819244533800000088219759

13/05/2026, 00:00