Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586
EXECUTADO: HIPER OUTLETS COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS EIRELI, EDUARDO VIEIRA DE MELLO JUNIOR, LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022029-44.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES Endereço: Ivo Tramontina, 777, CENTRO, CARLOS BARBOSA - RS - CEP: 95185-000 Nome: HIPER OUTLETS COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS EIRELI Endereço: RUA RIO TIETE, 15, - lado ímpar, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-001 Nome: EDUARDO VIEIRA DE MELLO JUNIOR Endereço: Rua Rio Ipiranga, 7, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-558 Nome: LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: RIO TIETE, 15, HELIO FERRAZ, SERRA - ES - CEP: 29160-556 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17953012 Petição Inicial Petição Inicial 22092216024759400000017263251 17953034 02 - Estatuto Social Documento de Identificação 22092216024793900000017263423 17953036 03 - Ata Documento de Identificação 22092216024822300000017263425 17953040 04 - Procuração Pública - Gerentes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092216024846800000017263429 17953044 05 - Procuração Pública - Diretoria - Angelita Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092216024880800000017263433 17953045 06 - Procuracao Dupont Spiller Fadanelli Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092216024919500000017263434 17953047 07-Subs ES - AÇÃO HIPER OUTLETS COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS EIRELI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092216024956200000017263436 17953038 08 -CCB Documento de comprovação 22092216024990800000017263427 17953048 09 - cálculo C15130072-7 Documento de comprovação 22092216025036900000017263437 17984305 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092314285501100000017293397 24752852 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23050418221307200000023750651 24752852 Mandado - Citação Mandado - Citação 23050418221307200000023750651 32911412 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102515134295900000031501354 32911024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102515134353500000031501317 33087448 Petição (outras) Petição (outras) 23102717535601500000031666197 33464992 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110713381889500000032023004 33464988 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110713381991300000032023000 33549777 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVAA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110813304806900000032103326 33549768 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110813304866200000032103317 34559353 Petição (outras) Petição (outras) 23112716064936200000033056207 24752852 Mandado Mandado 23050418221307200000023750651 24752852 Mandado Mandado 23050418221307200000023750651 48743622 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081515145576500000046337970 48743623 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081515145643000000046337971 48743620 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081515145708500000046337968 48743620 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081515145708500000046337968 53949790 Petição (outras) Petição (outras) 24110416003962600000051168638 61318918 Petição (outras) Petição (outras) 25011515580765500000054445721 61318919 5022029_44_2022_8_08_0048_sign__93e9 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011515580789100000054445722 24752852 Mandado Mandado 23050418221307200000023750651 24752852 Mandado Mandado 23050418221307200000023750651 64614015 Mandado NÃO entregue: 5558380 Expediente: 10151912 Certidão 25030800533316600000057356768 64623884 Mandado NÃO entregue: 5558322 Expediente: 10151911 Certidão 25030900145917000000057364687 73572143 Petição (outras) Petição (outras) 25072215463603800000065340495 74945309 Petição (outras) Petição (outras) 25073013341516200000065851277 76031488 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081317424696500000066770606 76634754 Petição (outras) Petição (outras) 25082116015754700000067318540