Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: BLACK BOX DIGITAL LTDA
EXECUTADO: 58.585.820 VICTOR HUGO DO CARMO PADILHA Nome: 58.585.820 VICTOR HUGO DO CARMO PADILHA Endereço: Rua André Cavanha, 14, Vila Doutor Cardoso, ITAPEVI - SP - CEP: 06654-340 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$15,797.84 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91872721 Petição Inicial Petição Inicial 26030416085892900000084333184 91872729 0. PROCURAÇÃO THADEU Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030416085934600000084333191 91872731 1. THADEU - CNH Documento de Identificação 26030416085954200000084333193 91872734 2. CNPJ FILIAL - BLACKBOX - VITÓRIA Documento de Identificação 26030416085973600000084333196 91872736 3. CNPJ MATRIZ - BLACKBOX - SERRA Documento de Identificação 26030416085997600000084333198 91872738 4. CONTRATO SOCIAL - BLACKBOX Documento de Identificação 26030416090022800000084333199 91872740 5. COMPROVANTE EMPRESARIAL Documento de Identificação 26030416090065500000084333200 91872744 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Petição (outras) em PDF 26030416090090100000084333204 91872746 7. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de comprovação 26030416090111900000084334206 91872747 8. NF CONTRATO VICTOR HUGO Documento de comprovação 26030416090142500000084334207 91872750 9. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26030416090164400000084334210 91873754 10. CGJ-ES - ATM Petição (outras) em PDF 26030416090186100000084334214 91873758 11. HISTÓRICO DE CONVERSAS Documento de comprovação 26030416090206800000084334218 92580615 Juntada de Guia Juntada de Guia 26031116295810300000084989085 92580631 Guia Custas Juntada de Guia em PDF 26031116295837100000084989101 92580639 Comprovante - Dua Poder Judiciario ES Documento de comprovação 26031116295861400000084990208 92791439 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031315365126100000085182142 92791439 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031315365126100000085182142 93251427 Certidão Certidão 26032013055383900000085602443 93251430 1- 5008927-85.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Interne Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032013055403500000085602446 93251431 2- 5008927-85.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Untitled Document Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032013055437400000085602447 93420303 Petição (outras) Petição (outras) 26032106474509300000085757956 93420306 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de comprovação 26032106474553700000085757959 93420305 Comprovante - Guia Oficial de Justiça - Victor Hugo - R$ 117,53 Documento de comprovação 26032106474586800000085757958 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5008927-85.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)