Execução de Título Extrajudicial 5000278-75.2021.8.08.0067 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOSE GERALDO ROSA CUMIM Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE BERTHOLINI ALMEIDA - ES35739 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000278-75.2021.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte executada peticionou sob o Id 95280969, apresentando peça denominada "Embargos à Execução" diretamente nos autos deste processo executivo. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O sistema processual civil brasileiro é claro ao estabelecer a forma adequada para a oposição de embargos do devedor. Conforme preceitua o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso em tela, o executado utilizou-se de petição simples no bojo dos próprios autos da execução para veicular pretensão que exige ação autônoma incidental. Tal erro de forma configura a inadequação da via eleita, uma vez que o processo de execução não admite a inserção de ritos cognitivos amplos em seu fluxo procedimental principal, sob pena de tumulto processual e violação às normas de organização judiciária do sistema PJe. Considerando que a petição de Id 95280969 não guarda conformidade com o rito estabelecido no CPC, e diante da impossibilidade de aproveitamento como ação incidental nos mesmos autos, a medida que se impõe é o seu desentranhamento. Ante o exposto, RECONHEÇO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA quanto aos "Embargos à Execução" protocolados no Id 95280969; DETERMINO O DESENTRANHAMENTO da referida peça e dos documentos que a acompanham. No caso do sistema PJe, determino à Secretaria que proceda à exclusão da visibilidade do referido ID e seus anexos, certificando-se nos autos; Dê-se ciência às partes. Após cumpridas as diligências de secretaria, voltem os autos conclusos para análise das medidas de constrição de bens. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:56

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 12:16

Cancelada a movimentação processual

15/05/2026, 12:15

Desentranhado o documento

15/05/2026, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 17:25

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 08:52

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOSE GERALDO ROSA CUMIM Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE BERTHOLINI ALMEIDA - ES35739 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar resposta aos Embargos à Execução (Petição ID 9485261), no prazo legal. ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2026. ALINE CANDIDA MENDONCA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000278-75.2021.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 15:56

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOSE GERALDO ROSA CUMIM Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE BERTHOLINI ALMEIDA - ES35739 DESPACHO 1. Infrutíferas as novas buscas via SISBAJUD, conforme espelho de solicitação em anexo. 2. No mais, compulsando os autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado para o pagamento do débito em momento no qual se encontrava em pleno gozo de sua liberdade (ID 36153367). Todavia, no curso da marcha processual, sobreveio informação de que o devedor passou à condição de detento, encontrando-se atualmente em situação de privação de liberdade em unidade prisional. 3. Observa-se, ademais, que a intimação acerca do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD ocorreu já na unidade prisional em que o executado se encontra recolhido (ID 53995795). 4. No cenário jurídico atual, o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu preso, independentemente de ter havido citação por edital ou com hora certa, sempre que este não possuir advogado constituído nos autos. A ratio legis do dispositivo visa assegurar o contraditório efetivo àquele que, em razão da segregação cautelar ou definitiva, possui óbvia limitação de locomoção e de acesso a profissional da advocacia para exercer sua defesa técnica. 5. Embora a citação inicial tenha sido válida e realizada em liberdade, a superveniência da prisão antes da estabilização dos atos executórios e da manifestação sobre a penhora atrai o dever de cautela deste Juízo. A ausência de defesa técnica por curador especial, nesta hipótese, ensejaria nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 6. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000278-75.2021.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fulcro no art. 72, II, do CPC, NOMEIO o defensor dativo, Dr. HENRIQUE BERTHOLINI ALMEIDA - OAB/ES 35.739 para exercer a curadoria especial do executado JOSÉ GERALDO ROSA CUMIM. 7. Intime-se a o curador especial para que, no prazo legal, tome ciência da constrição realizada e apresente, caso entenda ser o caso, a manifestação cabível. 8. Ciência ao Exequente. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 19:05

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

15/08/2025, 01:25

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2025.

15/08/2025, 01:25

Expedição de Intimação - Diário.

05/08/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 16:59

Processo Inspecionado

26/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de pedido de providências

12/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ROSA CUMIM em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:08

Juntada de certidão

05/11/2024, 04:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 04:07

Expedição de mandado.

25/10/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:51

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ROSA CUMIM em 04/10/2023 23:59.

09/01/2024, 15:50

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:49

Expedição de mandado.

18/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2023, 11:26

Expedição de intimação eletrônica.

07/06/2023, 15:37

Juntada de Certidão

27/04/2023, 12:33

Expedição de mandado - citação.

08/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 18:16

Conclusos para despacho

04/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2021, 13:26

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:50

Expedição de intimação - diário.

19/10/2021, 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (EXEQUENTE).

13/10/2021, 18:41

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 14:26

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação Diário.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Todas as movimentações(56)