Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003574-94.2026.8.08.0014 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003574-94.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JONAS SIQUEIRA, LEANDRO AVANCINI, RAIANA ZANETTE MILLI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5003574-94.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação proposta por JONAS SIQUEIRA, LEANDRO AVANCINI e RAIANA ZANETTE MILLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN|ES) e do MUNICÍPIO DE COLATINA, narrando, em síntese, que o primeiro Autor foi penalizado com 12 pontos em seu prontuário, decorrentes dos AITs nº CL00014902, CL00031429 e CL00036192, os quais seriam de responsabilidade dos coautores Leandro e Raiana. Sustentam que a indicação administrativa do real Condutor foi indeferida por intempestividade, o que gerou a instauração do Processo Administrativo nº 2023-MXW75 para suspensão do direito de dirigir do Proprietário. Requerem, liminarmente, a suspensão do referido procedimento administrativo. DECIDO: A Jurisprudência Pátria tem entendido que o prazo para a indicação de real Condutor, previsto pelo art. 257, 7º, do CTB, vincula apenas a instância Administrativa, cabendo ao Proprietário de veículo comprovar judicialmente que não cometeu a infração de trânsito. Nesse sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) [grifei] Contudo, a possibilidade de discutir a autoria da infração em Juízo não se confunde com a dispensa de comprovação dos fatos alegados. Pelo contrário: No âmbito administrativo, para a transferência de pontuação não se exige prova robusta, bastando, via de regra, que o real Condutor assine a declaração de indicação, juntamente com o Proprietário do veículo, e forneçam cópias dos seus documentos pessoais ao Órgão competente. Ou seja, a mera declaração na via Administrativa é suficiente para desvincular o Proprietário da infração, atribuindo-a a terceira pessoa. Em contrapartida, na via judicial exige-se a produção de prova idônea, capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, cabendo o ônus probatório àquele que alega o vício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A atividade Judiciária se destina à correção de ilegalidades ou vícios devidamente demonstrados e não se presta à mera substituição da atividade administrativa de competência do Ente Público demandado. Quer dizer, a indicação administrativa de real condutor, se atendidos os requisitos legais, dispensa qualquer questionamento. Já a "indicação" na via Judicial não pode se dar meramente em substituição à esfera administrativa, sob pena de invasão da competência de um poder pelo outro. Então, é indispensável que o interessado produza prova eficaz do fato alegado. Neste caso, os Autores se limitaram a juntar declarações subscritas pelos supostos Condutores (ID. 94187864, 94187865 e 94187871), desacompanhadas de qualquer outro elemento de convicção. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITEM-SE OS RÉUS para, no prazo legal, apresentarem resposta e requererem o que entenderem de direito, com as advertências legais. INTIMEM-SE as Partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), no dia 19/05/2026 às 15h. Advertências: Ciência aos Réus sobre o disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. As Partes deverão trazer todas as provas necessárias para demonstrarem suas alegações e, acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei no 9.099/95, assim como ao art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal dos Autores, sob pena de extinção do Processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se, servindo este ato como Mandado/ofício (se necessário). COLATINA-ES, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONAS SIQUEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIANA ZANETTE MILLI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO AVANCINI em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

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