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Recurso Inominado CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 57.218,54

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

CNPJ 11.***.***.0001-00

Autor

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ 27.***.***.0001-47

Autor

SAO MATEUS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

16/10/2025, 14:20

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.167.477/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Expedição de intimação eletrônica.

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 9ª SESSÃO DO DIA19/09/2025, EDIÇÃO7375 em 05/09/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADINEIA BRAGA BORGES em 27/06/2025 23:59.

legal