Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5016876-97.2025.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5016876-97.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de GEISA BAPTISTA BARROS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:30

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:45

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:26

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REYNALDO DIETZE REU: GEISA BAPTISTA BARROS INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5016876-97.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 09:27

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 17:18

Termo de Audiência com Ato Judicial

•06/11/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REYNALDO DIETZE REU: GEISA BAPTISTA BARROS SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5016876-97.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre registrar que não foi possível a conciliação entre as partes e nem a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal. Examinando os autos, verifico que imputa-se à querelada a prática do crime de injúria previsto art. 140, na forma do art. 141, inciso III e IV do Código Penal. Dispõem os referidos artigos, in verbis: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção de um a seis meses, ou multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (…) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Antes de adentrar ao mérito da ação penal, assiste razão à defesa quanto a preliminar arguida, visto que, conforme o bem lançado parecer Ministerial, após encerrada a instrução probatória, o querelante procedeu a juntada de documentos e um arquivo de áudio juntamente com suas alegações finais, que se referem especificamente à um trecho do interrogatório da querelada em juízo e que não guardam qualquer pertinência com o objeto da presente ação penal privada. Em memoriais apresentados pela defesa da querelada, foi impugnada a juntada dos referidos documentos, uma vez que o querelante não postulou a juntada dos documentos, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, bem como não houve a mínima justificativa para juntada extemporânea de documentos após o fim da instrução. A apresentação dos referidos documentos ocorreu somente após o encerramento da instrução processual, sem qualquer pedido prévio ou justificativa plausível, verificando-se assim evidente violação ao procedimento previsto no art. 402 do Código de Processo Penal, o qual exige motivação idônea para a juntada tardia de elementos probatórios. Observa-se ainda, que tais documentos e o arquivo de áudio não possuem nenhuma relação com o fato narrado na queixa-crime. Dessa forma, além de intempestivos, mostram-se irrelevantes para a formação do convencimento judicial, razão pela qual não podem ser considerados como meios aptos a influenciar o julgamento. Superada a preliminar, quanto ao mérito, consta da queixa-crime que, no dia 25/02/2025, o querelante Reynaldo Dietze estava fazendo compras no supermercado Sabor da Terra localizado no Shopping Day By Day, na Praia do Canto, quando a querelada, ao chegar no estabelecimento e visualizar o seu ex companheiro, foi em sua direção com o carrinho de compras e ficou olhando para ele de “forma agressiva”. De acordo com o querelante, a querelada então começou a agredi-lo verbalmente perto de outras pessoas dizendo “covarde, mesquinho, babaca, louco, canalha” e dizendo que o mesmo “não prestava”. É de correntia sabença que a ação típica do delito de injúria consiste na manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra alguém. Como corolário da diferenciação da ação típica, percebe-se que o bem jurídico lesado pela injúria é, prevalentemente, a chamada honra subjetiva, que constitui o sentimento pessoal a respeito dos próprios atributos morais, intelectuais e físicos, sendo necessário o dolo específico: animus injuriandi. Contudo, a prova judicializada não trouxe a comprovação de que a querelada praticou o delito contido na peça acusatória. Explico: A audiência de I e J precisou ser fracionada (com a concordância das partes), tendo ocorrido a oitiva do querelante e de duas testemunhas/informantes (sendo uma de acusação e outra de defesa) em um mesmo ato (ID 79777025) e, posteriormente, mais uma testemunha de acusação inquirida na audiência de continuação, oportunidade em que também foi procedido ao interrogatório da querelada (ID 82103811). As 02 (duas) testemunha de acusação ouvidas, asseveraram que estavam trabalhando no supermercado no momento em que viram uma confusão e presenciaram a querelada “buscando conversa” com o querelante, tendo o mesmo a ignorado completamente, disseram também ter ouvido a querelada proferir algumas palavras ofensivas ao querelante. Por sua vez, a testemunha/informante indicada pela defesa não se encontrava presente no dia dos fatos, tendo apenas relatado questões que presenciou quanto aos problemas enfrentados pela sua companheira, ora querelada, em decorrência, do término do relacionamento com o querelante. A Querelada por sua vez em seu interrogatório negou que os fatos tenham ocorridos da forma narrada, esclarecendo que reagiu de forma mais alterada pois entrou em choque ao se deparar com seu ex companheiro, que não via há anos, tendo o mesmo virado as costas pra ela. Afirmou ainda que naquele mesmo dia havia saído do Centro de Assistência Às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, onde frequenta após a separação do querelante. Relatou também que recebeu, no mesmo dia, um telefonema de seu advogado informando que havia esquecido de colocar no processo da partilha um imóvel, deixando-a ainda mais nervosa. Com efeito, os fatos que tratam a presente ação penal se deram no dia 25/02/2025, no Mercado Sabor da Terra localizado no Shopping Day by Day, na Praia do Canto, onde o querelante afirma que a querelada, encontrando-o casualmente e diante de algumas pessoas, proferiu os termos “covarde, mesquinho, babaca, louco, canalha”, dizendo ainda que ele “não prestava”, ofendendo sua honra subjetiva. Diante do contexto probatório, infere-se dos autos que as partes mantiveram relação afetiva em âmbito doméstico, e, segundo narrado pela querelada em seu interrogatório, marcada por episódios de violência psicológica, manipulações e condutas que tinham por efeito diminuí-la enquanto mulher, fragilizar sua autonomia e mantê-la em posição de sujeição em um ambiente verdadeiramente tóxico. Ainda segunda a querelada, durante anos suportou e sobreviveu a situações de desqualificação, controle e desrespeito. Revela ainda a acusada que, após a separação do casal, como relatado em seu interrogatório, o querelante já invadiu seu domicílio no ano de 2023, o que ensejou o oferecimento de denúncia pelo Parquet em desfavor do querelado, dando-se início à ação penal nº 0000750-49.2023.8.08.0017 Pois bem. Não há dúvidas de que, no dia 25/02/2025, a querelada proferiu em desfavor do querelante ao menos duas das palavras descritas na queixa-crime, posto que confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Contudo, a meu sentir, é caso de absolvição da querelada pela análise contextualizada da situação trazida em juízo. A uma, porque para a configuração do delito, consoante já argumentado, é necessário o animus injuriandi, que é a vontade consciente de ofender, o que não vislumbro no caso em espeque, vez que restou comprovado que a querelada já tinha problemas e litígios anteriores com o querelante em decorrência do conturbado término da sociedade conjugal, sendo que, ao se deparar com seu ex companheiro que não via há anos, houve visível e inegável descontrole e o agir no calor da emoção e da ira. A duas, e principalmente, porque, a meu sentir, trata-se de aplicação de julgamento com perspectiva de gênero, conforme Protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ora, essa abordagem jurídica reconhece que a violência oriunda de um relacionamento conflituoso destrói a autonomia da vítima, gerando real descontrole, o que pode configurá-la como coação moral irresistível. O protocolo do CNJ orienta a contextualizar e identificar a origem da violência e o contexto social, tendo a jurisprudência sido utilizada para reconhecer a mulher como pessoa vulnerável em situações como as tais, em que, mesmo figurando na qualidade de ré da suposta injúria, deve ser observado todo o contexto existente em um relacionamento onde o homem, suposta vítima, sempre estabeleceu uma situação de superioridade. Importante observar que após divórcio turbulento com sérias sequelas no ambiente familiar (inclusive relacionamento com os filhos), a denunciada, no dia dos fatos, recebeu um telefonema de seu advogado de que este teria esquecido de incluir um determinado imóvel na partilha de bens realizada no passado, daqui podemos perceber o verdadeiro transtorno na cabeça da denunciada diante da realidade de ter que passar por novas tratativas com a suposta vítima para resolver este problema. In casu, as palavras supostamente ofensivas foram proferidas por esta mulher que ao encontrar com ex companheiro este a ignorou completamente, nos mesmos moldes de indiferença que permeou o seu relacionamento anterior, conturbado e difícil, de forma que se verifica com muita clareza a configuração da reação emocional imediata. Ressai que, durante a oitiva das testemunhas arroladas pelo querelante, chama atenção a conotação da postura nas testemunhas em juízo, tratando a circunstância como um homem que estava fazendo compras sendo abordado por uma mulher "descontrolada" querendo atacá-lo. A prova não demonstrou intenção autônoma de macular a honra, mas sim a agressão verbal inserida num contexto de resquício de término relacionamento amoroso conflituoso envolvendo ainda filhos e bens materiais. Tão pouco há demonstração inequívoca de intenção deliberada de aviltar a dignidade da parte contrária. A perspectiva de gênero permite avaliar que o ato de defesa/ataque da mulher não ocorreu apenas no momento da agressão psicológica, mas sim contra um contexto crônico de abusos, medo constante e tortura psicológica. Por fim, como já asseverado, a análise da injúria deve ser contextualizada. Uma reação verbal ofensiva após anos de desgastes familiares e violência psicológica (violência baseada no gênero) pode não configurar crime, pois a "ofensa" é uma resposta à violação da própria dignidade da mulher. Ausente o dolo específico de ofender, impõe-se a absolvição, sob enfoque do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa crime para ABSOLVER GEISA BAPTISTA BARROS das sanções do art. 140, na forma do art. 141, inciso III do Código Penal com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Custas ex legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEISA BAPTISTA BARROS em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

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