Execução Fiscal 5000016-11.2023.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000016-11.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 17:29

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: RADANA CONSTRUCOES LTDA. - ME DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000016-11.2023.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de RADANA CONSTRUCOES LTDA. - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada em 23/06/2023 (ID 53030358). Posteriormente, em 30/06/2023, a executada aderiu a parcelamento administrativo junto ao fisco municipal (ID 27601508), fato confirmado pela municipalidade em manifestações posteriores. O Exequente peticionou (ID 78480620) informando que o parcelamento não contemplou os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, pugnando pela intimação da executada para pagamento imediato de referida verba, sob pena de prosseguimento da execução quanto a este saldo. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estando o acordo em dia, conforme extratos de pagamento colacionados, imperiosa é a suspensão do curso da execução quanto ao crédito principal e seus acessórios moratórios. A controvérsia reside na exigibilidade dos honorários advocatícios. É cediço, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os honorários sucumbenciais são devidos quando o parcelamento administrativo ocorre após a citação do devedor no processo judicial. Aplica-se, aqui, o Princípio da Causalidade: a intervenção judicial e a triangularização processual tornaram-se necessárias em razão da inadimplência da executada. O fato de o contribuinte buscar a regularização administrativa somente após ser compelido judicialmente não o exime do ônus de sucumbência, uma vez que a movimentação da máquina judiciária já ocorreu por sua responsabilidade exclusiva. Considerando que o termo de confissão de dívida e os extratos de pagamento não demonstram a inclusão da verba honorária, o pedido de prosseguimento da execução quanto a este saldo é legítimo. Ante o exposto, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal exclusivamente quanto ao crédito tributário objeto do parcelamento nº 97894, nos termos do art. 151, VI, do CTN. DETERMINO a intimação da parte executada, por seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência (fixados em 10% sobre o valor do débito, totalizando R$ 21.605,30), ou proceda ao seu recolhimento imediato. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo sem a comprovação ou o pagamento voluntário da verba honorária, a execução prosseguirá imediatamente quanto a este montante pelo rito da Lei nº 6.830/1980, autorizando-se desde logo a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Diligencie-se. Viana, ES - 15 de janeiro de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

01/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/01/2026, 15:27

Juntada de Certidão

04/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 30/09/2025 23:59.

04/10/2025, 00:49

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:29

Documentos

Petição (outras)

•12/05/2026, 11:22

Decisão

•15/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: RADANA CONSTRUCOES LTDA. - ME DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000016-11.2023.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de RADANA CONSTRUCOES LTDA. - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada em 23/06/2023 (ID 53030358). Posteriormente, em 30/06/2023, a executada aderiu a parcelamento administrativo junto ao fisco municipal (ID 27601508), fato confirmado pela municipalidade em manifestações posteriores. O Exequente peticionou (ID 78480620) informando que o parcelamento não contemplou os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, pugnando pela intimação da executada para pagamento imediato de referida verba, sob pena de prosseguimento da execução quanto a este saldo. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estando o acordo em dia, conforme extratos de pagamento colacionados, imperiosa é a suspensão do curso da execução quanto ao crédito principal e seus acessórios moratórios. A controvérsia reside na exigibilidade dos honorários advocatícios. É cediço, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os honorários sucumbenciais são devidos quando o parcelamento administrativo ocorre após a citação do devedor no processo judicial. Aplica-se, aqui, o Princípio da Causalidade: a intervenção judicial e a triangularização processual tornaram-se necessárias em razão da inadimplência da executada. O fato de o contribuinte buscar a regularização administrativa somente após ser compelido judicialmente não o exime do ônus de sucumbência, uma vez que a movimentação da máquina judiciária já ocorreu por sua responsabilidade exclusiva. Considerando que o termo de confissão de dívida e os extratos de pagamento não demonstram a inclusão da verba honorária, o pedido de prosseguimento da execução quanto a este saldo é legítimo. Ante o exposto, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal exclusivamente quanto ao crédito tributário objeto do parcelamento nº 97894, nos termos do art. 151, VI, do CTN. DETERMINO a intimação da parte executada, por seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência (fixados em 10% sobre o valor do débito, totalizando R$ 21.605,30), ou proceda ao seu recolhimento imediato. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo sem a comprovação ou o pagamento voluntário da verba honorária, a execução prosseguirá imediatamente quanto a este montante pelo rito da Lei nº 6.830/1980, autorizando-se desde logo a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Diligencie-se. Viana, ES - 15 de janeiro de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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