Execução de Título Extrajudicial 0006202-19.2015.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006202-19.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 10:53

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ISABEL PATROCINIO ARPINI, PALMERINO RIBEIRO FILHO, JONACIR PATROCINIO, MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006202-19.2015.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA em face dos ISABEL PATROCINIO ARPINI, PALMERINO RIBEIRO FILHO, JONACIR PATROCINIO, MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente manifesta-se pela extinção do feito, ante o pagamento integral do débito conforme acordado em audiência, cujo termo foi anexado à fl. 107 do autos. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No caso em tela, a obrigação foi devidamente cumprida através de transação parcelada, incidindo as hipóteses previstas no art. 924, incisos II e III, do CPC. Dispõe o art. 924, inciso II do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II e III c/c 925, ambos do CPC. Em observância ao princípio da causalidade e ao que foi pactuado entre as partes: Determino o levantamento de eventuais penhoras e a baixa de todas as restrições judiciais porventura remanescentes (RENAJUD/SREI/INFOJUD), inclusive a mencionada à fl. 100. Ficam os executados responsáveis pelo pagamento das eventuais custas remanescentes, conforme acordado em audiência. No tocante aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os respectivos patronos, nos termos da transação. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 13 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:57

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de extinção do feito

03/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 11:08

Documentos

Petição (outras)

•29/04/2026, 10:53

Sentença

•14/01/2026, 17:57

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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