Cumprimento de sentença 5043749-71.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IGOR STEFANOM MELGACO Advogado do(a) INTERESSADO: IGOR STEFANOM MELGACO - ES16559 DIÁRIO ELETRÔNICO INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5043749-71.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Os autos vieram conclusos para apreciação dos embargos à execução. Todavia, antes da entrega da prestação jurisdicional quanto ao mérito da insurgência, revela-se imperativo sanar questões processuais pendentes que obstam a efetividade da tutela específica. No que tange ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na liberação do perfil da parte autora, a requerida sustenta a necessidade de indicação de um novo endereço eletrônico, o qual não deve possuir vínculo prévio com qualquer conta dos serviços Facebook ou Instagram. Compulsando o caderno processual, verifica-se que: Em 03/12/2024 (Id 55741869), a requerida informou que, para o restabelecimento do acesso, seria necessário o fornecimento de um "e-mail seguro", inédito nos sistemas da plataforma; Em resposta, a parte autora indicou o endereço [email protected] (Id 55821263); Em 20/12/2024, a requerida peticionou (Id 56917095) informando que o referido e-mail não satisfazia os critérios técnicos de segurança, ao que o autor limitou-se a reiterar o mesmo endereço (Id 61535680); Após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, a parte autora pleiteou o cumprimento de sentença com a incidência de astreintes (Id 80240712), enquanto a requerida, em sede de embargos à execução (Id 87643362), reiterou a impossibilidade técnica de cumprimento sem o fornecimento de um e-mail inédito. Pelo exposto, em observância ao dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e a fim de viabilizar a aferição de eventual descumprimento da decisão liminar, entendo que a parte autora deve fornecer um e-mail comprovadamente inédito. Ressalte-se que a ré já consignou que tanto o e-mail originalmente vinculado ([email protected]) quanto o posteriormente indicado ([email protected]) não cumprem os requisitos técnicos necessários ao procedimento de recuperação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, forneça nos autos endereço de e-mail inédito (que jamais tenha sido utilizado nas plataformas da requerida). Com a apresentação do endereço, intime-se a requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes fixados na sentença (Id 78284331). Cumprida as referidas diligências, façam-se os autos conclusos para apreciação dos embargos à execução. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53065975 Petição Inicial Petição Inicial 24102110454424400000050349828 53065994 2 CÓPIA OAB Documento de Identificação 24102110454446100000050349847 53065996 3 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 24102110454468000000050349849 53065999 4 PERFIL INSTRAGRAM Documento de comprovação 24102110454488900000050349852 53066001 5 COMPROVANTE DE BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR Documento de comprovação 24102110454509700000050349854 53066002 6 COMPROVANTES DE IMPOSSIBILIDADE ACESSO A CONTA-PERFIL Documento de comprovação 24102110454523700000050349855 53066553 9 SMS Documento de comprovação 24102110454544700000050350556 53066554 8 TENTATIVAS RECUPERAÇÃO VIA WHATSAPP Documento de comprovação 24102110454565500000050350557 53066556 11 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÕES FALSAS Documento de comprovação 24102110454583600000050350559 53066557 10 comprovante invasão netflix Documento de comprovação 24102110454597600000050350560 53066558 7 email Documento de comprovação 24102110454618800000050350561 53066560 12 BOLETIM OCORRÊNCIA POLICIAL Documento de comprovação 24102110454637600000050350563 53072654 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102112292664300000050355798 53076578 Despacho Despacho 24102115111892900000050360415 53106075 INDICAÇÃO URL PERFIL Petição (outras) 24102115310551300000050386601 53137243 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102117502395200000050415621 53143060 Despacho Despacho 24102119165152200000050420678 53194446 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24102215011206000000050468697 53837485 CERTIFICAÇÃO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Petição (outras) 24110110420043300000051067360 54128208 AR FACEBOOK CIT E INT AUD NAO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24110617310774600000051319738 54128206 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110617311217800000051319736 54128209 AR FACEBOOK CIT E INT DESPACHO - NAO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24110617310991000000051319739 54460596 ENDEREÇO Petição (outras) 24111122080361400000051619762 54818341 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111815013267500000051951293 54818325 Certidão Certidão 24111818264304800000051951280 55741869 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120314540645200000052809734 55741875 2. DOCS REPRESENTAÇÃO 2024 Documento de representação 24120314540658600000052809740 55782159 Despacho Despacho 24120413305123800000052846496 55821263 manifestação email Petição (outras) 24120413401648100000052884017 55839783 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120415123807100000052901121 55840713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120415160265600000052901149 56054310 Contestação Contestação 24120619523586300000053099886 56054311 2. SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120619523616700000053099887 56054312 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 24120619523636400000053099888 56073208 Réplica Réplica 24120908380972300000053117960 55996825 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120912175784900000053046399 55996826 FACEBOOK - CIT E INT AUD - NÃO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24120912175633700000053046400 56111333 5043749-71.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24120915202317900000053153318 56111327 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120915202443200000053153313 56917093 Petição (outras) Petição (outras) 24122009295807000000053897439 56917095 1. Manifestação Petição (outras) em PDF 24122009295815900000053897441 61535680 URGENTE - REITERAR LIMINAR Petição (outras) 25012015555459300000054645133 65635122 Certidão Certidão 25032414413187200000058268577 72922337 Certidão -ABERTURA CHAMADO STI Certidão 25071414032083800000064758987 72922338 14.07.2025. STI - ERRO leitura de peticao Outros documentos 25071414032102600000064758988 72941546 Certidão - SOLICITAÇÃO URGENTE STI Certidão 25071415271463400000064777012 78455773 Sentença Sentença 25091218271658600000074180411 78455773 Sentença Sentença 25091218271658600000074180411 79134048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092218332584800000074954909 79309248 Manifestação Petição (outras) 25092415260274500000075116188 80131394 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100503555432100000075866747 80240712 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100622430064900000075965599 80240714 LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - IGOR X FACEBOOK Liquidação em PDF 25100622430085700000075965601 80704199 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25101313244760400000076389236 80705782 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101313271506700000076390718 81938512 Petição (outras) Petição (outras) 25102920272507700000077516250 81938516 PET_PGMT_DA_CONDENAÇÃO Petição (outras) em PDF 25102920272518400000077516254 81938514 guia Documento de comprovação 25102920272539800000077516252 81938515 Mod_01_09_00301 Documento de comprovação 25102920272560700000077516253 82001117 Liberação de Alvará e prosseguimento execução Liberação de Alvará 25103015074182300000077576037 82001122 CÁLCULO MULTA DIÁRIA FACEBOOK Liquidação em PDF 25103015074206800000077576041 83322790 Certidão Certidão 25111810032963700000078783693 83388263 MAJORAÇÃO MULTA E EXECUÇÃO Petição (outras) 25111816565789100000078842495 83388272 NOVO CÁLCULO - IGOR X FACEBOOK Liquidação em PDF 25111816565808800000078842504 87643362 Embargos à Execução Embargos à Execução 25121613044025900000080475863 87643363 2. Guia Documento de Identificação 25121613044049800000080475864 87643364 3. Comprovante Documento de comprovação 25121613044087000000080475865 87883694 Certidão Certidão 25121815594663200000080694585 87883695 5043749-71.2024.8.08.0024 Alvará 25121815594677400000080694586 93522947 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS E DESCUMPRIMENTO LIMINAR Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26032316333192800000085853258 93777517 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032519035789000000086083260 93975669 MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE Petição (outras) 26032717012603000000086264179

02/04/2026, 00:00