Execução Fiscal 0000540-33.2009.8.08.0067 - TJES

Execução Fiscal 0000540-33.2009.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

04/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:33

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS LOIOLA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de petição apresentada no ID 75195813, na qual o Exequente, MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, informa o falecimento do Executado, JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOIOLA. Para comprovar o alegado, o Exequente anexa a Certidão de Óbito (ID 75195814). Do referido documento, consta expressamente a informação de que o falecido "não deixando bens à inventariar". Diante da notícia do óbito e da aparente inexistência de bens, o Município requer o arquivamento provisório do feito, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. É o relatório. Decido. O óbito do executado no curso da execução fiscal, por si só, não é causa para a extinção do processo. A obrigação tributária se transmite ao espólio ou aos sucessores, nos limites da herança (art. 131, II, do CTN). Contudo, a Certidão de Óbito anexada (ID 75195814) indica, neste momento, a inexistência de bens deixados pelo de cujus. Tal situação fática equivale à não localização de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da norma específica da Lei de Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo (REsp 2018051 - RJ), já se manifestou no sentido de que, diante do falecimento do executado e da não localização de bens, a medida processual adequada não é a extinção do feito (art. 485 do CPC), mas sim a sua suspensão, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a fim de possibilitar ao Exequente a realização de futuras diligências para localização de eventual patrimônio. Dessa forma, o pleito do Exequente está em conformidade com a legislação e a jurisprudência. ISTO POSTO, acolho o requerimento do Exequente (ID 75195813) e, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, determino a suspensão da presente execução e seu arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Diligencie-se. Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2025, 19:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/11/2025, 13:38

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 18:02

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:55

Decisão

•18/11/2025, 13:38

—

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS LOIOLA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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