Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
EXECUTADO: MADE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Após frustradas tentativas de citação por mandado nos endereços indicados, a parte exequente peticionou em ID 82504476 requerendo que a citação seja considerada válida pelo simples fato de o mandado ter sido direcionado ao endereço constante na base de dados da Receita Federal. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o pedido de reconhecimento da validade da citação não merece prosperar. Como cediço, a citação da pessoa jurídica, em regra, deve ser ato pessoal e receptício. A modalidade de citação pretendida pela exequente, na qual o ato seria considerado perfeito sem a efetiva entrega da contrafé a qualquer preposto ou representante, configura espécie de citação ficta, a qual somente é admitida em nosso ordenamento jurídico por meio de edital ou com hora certa, desde que preenchidos os requisitos legais específicos. No caso em tela, as certidões dos Oficiais de Justiça são claras ao informar que os imóveis diligenciados encontravam-se fechados ou que não foi possível estabelecer contato com qualquer pessoa apta a receber a ordem judicial. Ressalte-se que os precedentes colacionados pela exequente em sua manifestação referem-se a situações distintas, nas quais houve a efetiva recepção da comunicação por terceiros no endereço cadastrado, o que autorizaria a aplicação da teoria da aparência. Na presente lide, contudo, os mandados foram devolvidos sem que ninguém fosse cientificado do teor da demanda, não havendo “aparência” de citação a ser convalidada. Dessa forma, a mera correspondência do endereço com o cartão CNPJ não supre a necessidade de cientificação real da parte executada, sob pena de nulidade absoluta e cerceamento de defesa. Pelo exposto,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5022456-81.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 82504476. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes para a citação ou demonstrando o preenchimento dos requisitos para as modalidades fictas, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC). Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53398955 Petição Inicial Petição Inicial 24102416184817100000050657396 53398961 2. Contrato social - Copia Documento de representação 24102416184841600000050657400 53398963 3. FRIOVIX - Procuração ADM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102416184873000000050657402 53398965 4. Procuração Friovix Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102416184908400000050657404 53398966 5. Substabelecimento Geral Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102416184940300000050657405 53398969 6. Planilha de débitos judiciais - MADE Documento de comprovação 24102416184967800000050658508 53398970 7. NOTA FICAL 456702 Documento de comprovação 24102416185002100000050658509 53398972 8. COMP ENTREGA NF 456702 Documento de comprovação 24102416185043800000050658510 53398975 9. NOTA FISCAL 292505 Documento de comprovação 24102416185075900000050658513 53398977 10. COMP ENTREGA NF 292505 Documento de comprovação 24102416185103300000050658515 53398980 11. NOTA FISCAL 293193 Documento de comprovação 24102416185133700000050658518 53398982 12. COMP ENTREGA NF 293193 E 294746 Documento de comprovação 24102416185159300000050658520 53398984 13. NOTA FISCAL 424052 Documento de comprovação 24102416185187300000050658522 53398986 14. COMP ENTREGA NF 424052 Documento de comprovação 24102416185217800000050658524 53398988 15. NOTA FISCAL 448379 Documento de comprovação 24102416185242900000050658526 53398992 16. COMP ENTREGA NF 448379 Documento de comprovação 24102416185291200000050658527 53398993 17. NOTA FISCAL 461901 Documento de comprovação 24102416185326200000050658528 53398994 18. COMP ENTREGA NF 461901 Documento de comprovação 24102416185392800000050658529 53398997 19. NOTA FISCAL 481135 Documento de comprovação 24102416185435200000050658532 53398998 20. COMP ENTREGA NF 481135 Documento de comprovação 24102416185487000000050658533 53399000 21. NOTA FISCAL 484084 Documento de comprovação 24102416185537200000050658535 53399002 22. COMP ENTREGA NF 484084 Documento de comprovação 24102416185563000000050658537 53399841 23. INST PROTESTO MADE 456702-2_compressed Documento de comprovação 24102416185594200000050659209 53399827 24. INST PROTESTO MADE 292505-4 Documento de comprovação 24102416185637200000050658551 53399829 25. INST PROTESTO MADE 293193-4 Documento de comprovação 24102416185676100000050658553 53401156 26. INST PROTESTO MADE 424052-4_compressed Documento de comprovação 24102416185714600000050660113 53401178 27. INST PROTESTO MADE 448379-1_compressed Documento de comprovação 24102416185735300000050660130 53401190 28. INST PROTESTO MADE 448379-2_compressed Documento de comprovação 24102416185792400000050660137 53401195 29. INST PROTESTO MADE 448379-3_compressed Documento de comprovação 24102416185898400000050660141 53443386 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102514370882700000050699776 53497780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102517352564400000050748548 54908747 Petição (outras) Petição (outras) 24111914403912000000052035240 54908751 11665317-02dw-2. guia de custas e despesas iniciais - made Documento de comprovação 24111914403932000000052035244 54910204 11665317-03dw-3. 585360 Documento de comprovação 24111914403944000000052035247 57090215 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25013014072005100000054065016 57090215 Mandado - Citação Mandado - Citação 25013014072005100000054065016 67811438 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050513022456800000060202491 70296436 Mandado NÃO entregue: 5658981 Expediente: 11277183 Certidão 25060501301159200000062412539 75384680 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080416245621700000066181124 75976892 Petição (outras) Petição (outras) 25081311532907400000066720716 75976897 02 - Guia Documento de Identificação 25081311532956200000066720721 75978258 03 - Comprovante Documento de comprovação 25081311532986300000066720732 77001002 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082616263230900000073006605 79325449 Mandado - Citação Mandado - Citação 25092416253157900000075130264 79386378 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25093017384252800000075185273 81121933 Mandado NÃO entregue: 5956309 Expediente: 14105885 Certidão 25101702370113900000076768236 81866093 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102913152408400000077454069 82504475 Petição (outras) Petição (outras) 25110611163978300000078035517 82504476 18085661-01dw-01 - peticao_01 Petição (outras) em PDF 25110611163989800000078035518 82504477 18085661-02dw-02 - consulta situacao cnpj_01 Documento de comprovação 25110611164009000000078035519 82504478 18085661-03dw-03 - quadro de socios_01 Documento de comprovação 25110611164031600000078035520 82516490 Certidão Certidão 25110613060271500000078046829