Apelação Cível 0001662-26.2016.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil Pública · Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SAULO AGUILAR SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2026, 14:45

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MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

AUTO CENTER SENA CAR LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: PASSIVO

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR

23/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

23/04/2026, 12:16

Recebidos os autos

23/04/2026, 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2026, 12:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

23/04/2026, 12:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 12:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

23/04/2026, 12:12

Recebidos os autos

23/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/04/2026, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2026, 13:24

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 14:45

Decisão

•17/04/2026, 13:59

Decisão

•10/04/2026, 17:31

Decisão

•15/01/2026, 15:27

Sentença

•07/11/2025, 16:17

Decisão

•20/09/2025, 13:03

Despacho

•14/07/2025, 16:59

Decisão

•06/07/2025, 21:03

Decisão

•04/06/2025, 09:11

Certidão

•30/04/2025, 13:07

Petição (outras)

•31/03/2025, 13:35

Decisão

•27/03/2025, 15:31

Decisão

•15/10/2024, 16:43

Despacho

•17/06/2024, 20:11

Decisão

•25/01/2024, 17:45

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