Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944
EXECUTADO: CASA DE CARNES PREMIUM LTDA, EDSON PEREIRA AGUIAR DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5028487-77.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: CASA DE CARNES PREMIUM LTDA Endereço: Avenida Porto Seguro, 730, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-700 Nome: EDSON PEREIRA AGUIAR Endereço: ROMUALDO MARTINS, 39, APT, ALTO LAGE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-060 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20151496 Petição Inicial Petição Inicial 22121311545276800000019366436 20151500 2 CASA DE CARNES DOCS Documento de comprovação 22121311545293800000019366440 20151501 3 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121311545319100000019366441 20151903 4 Ata Eleição Diretoria 2019 - SLC Documento de representação 22121311545333600000019366443 20151904 5 Ata AGE 2018 - Registrada na Junta Comercial_compressed Documento de representação 22121311545394300000019366444 20151905 6 Ata de Constituição da Cooperativa Documento de representação 22121311545441300000019366445 20151907 7 SUBS para advogada Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121311545489500000019366447 20498489 Juntada de Guia Juntada de Guia 23011013174522900000019701579 22663151 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032918090484300000021759898 23388421 Certidão Quitada Internet 5028487-77.2022.8.08.0048 Outros documentos 23032918090500200000022447831 25965666 Despacho Despacho 23060118015911700000024905874 25965666 Mandado - Citação Mandado - Citação 23060118015911700000024905874 28126570 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071811513917800000026969250 28126572 Guia de Remessa de Mandado Nº 3867934 Comprovante de envio 23071811513935800000026969252 28129499 Guia de Remessa de Mandado Nº 3808082 Comprovante de envio 23071811513955700000026972869 30009335 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082817344558800000028758293 30009338 CAPA 4496946 Mandado 23082817344576000000028758295 30009339 CERTIDÃO 4496946 Mandado 23082817344598600000028758296 30009340 ANEXO 4496946 Mandado 23082817344621900000028758297 30011080 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082817354520300000028760170 30011083 CAPA 4496940 Mandado 23082817354542800000028760173 30011084 CERTIDÃO 4496940 Mandado 23082817354579700000028760174 31108573 Petição (outras) Petição (outras) 23092014535152100000029797114 31108590 Consulta - Sócio - Casa de Carnes Premium LTDA - CNPJ 28.785.785-0001-74 Documento de comprovação 23092014535184300000029797130 31108596 Consulta CNPJ - Receita Federal - Casa de Carnes Premium LTDA - CNPJ 28.785.785-0001-74 Documento de comprovação 23092014535206200000029797133 31108600 ATUALIZAÇÃO - DEBITO - CASA DE CARNES PREMIUM e EDSON PEREIRA AGUIAR Documento de comprovação 23092014535243700000029797137 36901553 Certidão Certidão 24012409445246000000035274986 38129556 Decisão Decisão 24021914153870300000036429320 38179810 bcb5d4a7-457b-486a-880b-8a9d7aeb7253 Certidão - BACENJUD 24021914153904200000036476152 40299362 Certidão Certidão 24032513183141300000038455690 25965666 Mandado - Citação Mandado - Citação 23060118015911700000024905874 42584379 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050617013168800000040590974 42584381 Guia de Remessa de Mandado Nº 4415372 Comprovante de envio 24050617013194500000040590976 43838347 Despacho Despacho 24052820405046600000041768217 43839010 5028487-77.2022 - sisbajud Edson Documento de comprovação 24052820405068400000041768229 43839011 5028487-77.2022 - sisbajud Edson - espelho Documento de comprovação 24052820405089900000041768230 44155077 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060616293173200000042064853 44155081 CAPA 4972078 Mandado 24060616293194400000042066007 44155082 CERTIDAO 4972078 Mandado 24060616293215700000042066008 44155083 ANEXO 1 4972078 Mandado 24060616293243000000042066009 44155084 ANEXO 2 4972078 Mandado 24060616293267100000042066010 50770207 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091613311616200000048218145 50770249 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091613343434500000048219035 51217511 Petição (outras) Petição (outras) 24092311430758300000048634004 51217520 ATUALIZAÇÃO - DÉBITO - CASA DE CARNES PREMIUM E OUTRO Documento de comprovação 24092311430783900000048634663 51217522 ADIN 5941-2023 - Suspensão da CNH em Ação de Execução Documento de comprovação 24092311430798500000048634665 51217524 ConJur - Após suspensão da CNH, dívida de 16 anos é quitada em 21 dias Documento de comprovação 24092311430823200000048634667 61763102 Certidão Certidão 25012313130530200000054850355 68079077 Decisão Decisão 25042915274206500000060238452 67851395 5028487-77.2022.8.08.0048 Certidão 25042915274079400000060239708 68079077 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042915274206500000060238452 70406088 f584ff9d-953a-4cac-a083-4c2ab44745e8 Certidão - BACENJUD 25060916432633400000062511268 70406085 Despacho Despacho 25060916432730200000062511265 70406085 Despacho Despacho 25060916432730200000062511265 70604766 Pedido de Providências Pedido de Providências 25061010414061400000062687444 70604767 Planilha de Debito Atualizado Documento de comprovação 25061010414082600000062687445 70604768 1. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061010414095900000062687446 77765237 5028487-77.2022.8.08.0048 infojud II Certidão 25090417101006400000073702653 77765238 5028487-77.2022.8.08.0048 sniper II Certidão 25090417101075700000073702654 77765239 5028487-77.2022.8.08.0048 infojud III Certidão 25090417101142500000073702655 77765240 5028487-77.2022.8.08.0048 sniper I Certidão 25090417101207600000073704156 77765241 5028487-77.2022.8.08.0048 infojud IV Certidão 25090417101276200000073704157 77765242 5028487-77.2022.8.08.0048 infojud I (CASA DE CARNES) Certidão 25090417101345600000073704158 77765243 5028487-77.2022.8.08.0048 renajud II Certidão 25090417101404600000073704159 77676118 Decisão Decisão 25090417101541400000073620786 77765244 5028487-77.2022.8.08.0048 renajud I Certidão 25090417101469200000073704160 77676118 Decisão Decisão 25090417101541400000073620786 78689946 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091616530468300000074549791 78689952 Nova Planilha de Débito Documento de comprovação 25091616530481500000074549797