Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a)
EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017, SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP66553
EXECUTADO: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI - EPP, ELIZABETH SIGESMUNDO, LEANDRO RAFAEL KLITZKE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5002031-56.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235, Bloco A, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI - EPP Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N, KM 245.2, CALOGI, SERRA - ES - CEP: 29181-100 Nome: ELIZABETH SIGESMUNDO Endereço: Rua Aragarça, 90, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-088 Nome: LEANDRO RAFAEL KLITZKE Endereço: Rua das Cotovias, 100, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-700 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21070359 Petição Inicial Petição Inicial 23012709554086000000020247231 21070366 1 - 2413145_27-01-2023_07-19-17_24149810916 Petição - emenda à inicial (PDF) 23012709554097700000020247238 21070367 2 - PROCURACAO E SUBS SANTANDER 2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23012709554116900000020247239 21070368 3 - 925560 - contrato Documento de Identificação 23012709554154300000020247240 21070369 4 - 925560 - extrato Documento de Identificação 23012709554182600000020247241 21070370 5 - RECEITA FEDERAL - AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI Documento de Identificação 23012709554195700000020247242 21070372 6 - RECEITA FEDERAL - CONTABILIZAR.ONLINE TECNOLOGIA LTDA Documento de Identificação 23012709554222700000020247244 21070373 7 - ATA NOTARIAL AUTO POSTO ESTRELA Documento de Identificação 23012709554241300000020247245 21070374 8 - 925560 - calculo Documento de Identificação 23012709554262000000020247246 21073217 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23012711181084300000020250494 21168552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23013112130965800000020341453 21917277 Petição (outras) Petição (outras) 23022217581367800000021052470 21917278 22.02.2023 - 5 ESTRALAS - PROC258838 Petição (outras) em PDF 23022217581375300000021052471 21917279 01 Procuracao ad judicia 2023258841 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022217581391800000021052472 21917280 02 Subs Gastaldello 2023258839 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022217581418000000021052473 21917281 03 SUBS para todos (SANTANDER) (26.12) 2023258840 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022217581438500000021052474 21917285 GUIA DE PAGAMENTO258842 Documento de comprovação 23022217581453100000021052478 21917286 COMPROVANTE DE PAGAMENTO258843 Documento de comprovação 23022217581464600000021052479 29172175 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23081017023384800000027964630 30214822 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23083112504627300000028952459 30214825 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23083112504651600000028952462 30357943 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090412490193300000029086837 30357944 Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 23090412490220700000029086838 29172175 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23081017023384800000027964630 29172175 Ofício Ofício 23081017023384800000027964630 29172175 Ofício Ofício 23081017023384800000027964630 31063976 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091917451494500000029754348 31063980 Protocolo MPES.5002031-56.2023.8.08.0048 Outros documentos 23091917451511000000029754352 31554703 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092814563762300000030218566 31554714 AR - SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) - 3536YJ Aviso de Recebimento (AR) 23092814563787600000030218576 32110746 Petição (outras) Petição (outras) 23100916582506500000030744326 29172175 Mandado Mandado 23081017023384800000027964630 39585430 Petição (outras) Petição (outras) 24031216213528300000037790967 40863920 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040417375273400000038982624 40863944 [Central de Mandados] - Certidão Positiva Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040417375341200000038982646 40863913 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040417375407900000038982617 41949689 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042413175506800000039997736 41949686 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042413175562100000039997734 48007236 Petição (outras) Petição (outras) 24080514411832700000045653858 55136293 PEDIDO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA Petição (outras) 24112217203189800000052246580 67634243 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042410524945600000060048311 67779860 Certidão Certidão 25042917210726100000060176854 68314970 Petição (outras) Petição (outras) 25050715310966500000060651802 80426246 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100817171119800000076135088 80991659 Petição (outras) Petição (outras) 25101517010626100000076650277 80991669 Petição (outras) Petição (outras) 25101517015394200000076650286