Apelação / Remessa Necessária 5017981-17.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

OAB/ES 13999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

DINEA BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

17/03/2026, 14:08

Recebidos os autos

17/03/2026, 14:08

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/03/2026, 14:08

Transitado em Julgado em 25/02/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (APELANTE), DINEA BASTOS - CPF: 084.411.457-09 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

17/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de DINEA BASTOS em 19/12/2025 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

03/03/2026, 00:12

Publicado Decisão em 12/12/2025.

03/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 18:56

Expedição de Intimação eletrônica.

10/12/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2025, 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

12/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:43

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

17/03/2026, 14:08

Recebidos os autos

17/03/2026, 14:08

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/03/2026, 14:08

Transitado em Julgado em 25/02/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (APELANTE), DINEA BASTOS - CPF: 084.411.457-09 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 15:56

Decisão

•24/11/2025, 13:25

17/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de DINEA BASTOS em 19/12/2025 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

03/03/2026, 00:12

Publicado Decisão em 12/12/2025.

03/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 18:56

Expedição de Intimação eletrônica.

10/12/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2025, 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

12/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:43

Decorrido prazo de DINEA BASTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

27/09/2025, 12:23

Recebidos os autos

27/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de DINEA BASTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2025.

14/08/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

14/08/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:27

Expedição de Intimação - Diário.

30/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:40

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (APELANTE) e não-provido

05/04/2025, 15:03

Juntada de certidão - julgamento

03/04/2025, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2025, 19:36

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

14/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

14/09/2024, 11:43

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO

14/09/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/09/2024, 11:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

14/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

14/09/2024, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2024, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 15:12

Determinação de redistribuição por prevenção

26/08/2024, 15:12

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES

26/06/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

26/06/2024, 17:22

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:22

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/06/2024, 17:26

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 17:26

Acórdão

•05/04/2025, 15:03

Relatório

•28/02/2025, 12:14

Decisão

•26/08/2024, 15:12

Sentença

•20/04/2023, 17:20

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/12/2025, 15:56

Decisão

•24/11/2025, 13:25

Acórdão

•05/04/2025, 15:03

Relatório

•28/02/2025, 12:14

Decisão

•26/08/2024, 15:12

Sentença

•20/04/2023, 17:20

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Documento de comprovação

•07/07/2022, 20:28

Decisão - Mandado

•09/06/2022, 17:02

Despacho

•03/06/2022, 15:05

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24

Documento de comprovação

•03/06/2022, 13:24