Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: GUILHERME SANTOS FREITAS - ME
REQUERIDO: DANIEL BRAVO RANGEL Advogados do(a)
REQUERENTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552 DECISÃO
Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5001944-53.2024.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GUILHERME SANTOS FREITAS - ME em face de DANIEL BRAVO RANGEL, ambos qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que a tentativa de citação/intimação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp restou frustrada, conforme certidão de ID 92240985, ante a ausência de confirmação de recebimento. Intimado da ausência de citação, o exequente apresentou manifestação, na qual colacionou capturas de tela e arquivos de áudio (IDs 83510565 e 83510566) com o intuito de demonstrar a titularidade do terminal telefônico e a ciência do executado acerca da demanda. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a utilização de meios eletrônicos para comunicações processuais é regida pelo Ato Normativo Conjunto nº 024/2024, que estabelece critérios rigorosos para a validade do ato, visando assegurar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, o dispositivo invocado preceitua que: "Art. 3º [...] § 2º A citação, a notificação ou a intimação por meio eletrônico somente será considerada realizada se houver a confirmação de recebimento pelo destinatário, por meio de resposta à mensagem enviada, ou por outro meio que confirme de forma inequívoca a sua identidade e o recebimento da comunicação."
No caso vertente, em que pese o esforço probatório, tais elementos não são suficientes para suprir as exigências de validade do ato citatório/intimatório por meio eletrônico. A existência de mensagens enviadas ao número indicado, ou mesmo a presença de áudios, não permite a este Juízo certificar, com a segurança jurídica necessária, a identidade inequívoca do interlocutor, tampouco substitui a confirmação formal de recebimento exigida pela norma vigente. Dessa forma, ante a ausência de resposta do destinatário que confirme sua identidade nos moldes do protocolo estabelecido, o ato não pode ser considerado aperfeiçoado.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da citação/intimação eletrônica, nos termos do Art. 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 – CGJ-ES. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para a realização do ato por meio de Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.