Procedimento Comum Cível 5014593-77.2024.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5014593-77.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: E. B. V., E. B. V., ALYNE BREDA PEREIRA DA SILVA, PHILIPPE FREITAS VELASCO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A = D E C I S Ã O = Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5014593-77.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, 2026. Trata-se de fase de especificação de provas na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida por PHILIPPE FREITAS VELASCO e outros em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão saneadora em 26/06/2025, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares, mantida a gratuidade de justiça aos autores e fixados os pontos controvertidos da demanda. Na mesma ocasião, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória: A Ré (LATAM) peticionou informando não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e pela improcedência da demanda. A Parte Autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental complementar e a prova testemunhal, apresentando o respectivo rol de testemunhas. Justifica a necessidade da prova para demonstrar a falha na assistência material no aeroporto e a extensão do abalo emocional sofrido pelos autores, notadamente pelo menor E. B. V., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o relatório. Passo a decidir. A despeito do requerimento da Ré, entendo que a lide não se encontra madura para pronto julgamento. Os pontos controvertidos fixados no saneador, especialmente no que tange à adequação da assistência prestada em face das necessidades especiais do menor e a real extensão do abalo psíquico sofrido, demandam instrução probatória que extrapola a prova documental já acostada. O julgamento antecipado, neste contexto, poderia ensejar cerceamento de defesa e nulidade processual. O direito à prova é corolário do devido processo legal e do contraditório. No caso em tela, a condição clínica do menor autor (TEA) e as circunstâncias da espera forçada no aeroporto (de aproximadamente 3 horas e 45 minutos) são elementos fáticos centrais. Desta forma: Defiro a produção de prova documental complementar, devendo ser observada a preclusão para documentos que já deveriam ter acompanhado a inicial, salvo se novos ou destinados a contrapor fatos supervenientes. Defiro a prova testemunhal, vez que apta a elucidar a conduta da Ré no momento do evento e as reações emocionais e comportamentais da criança com TEA diante da desestabilização de sua rotina e ambiente. Determino a colheita do depoimento pessoal do representante legal da LATAM, com fulcro no art. 385 do CPC, para a elucidação dos fatos pertinentes à falha na emissão dos bilhetes, à disponibilidade de vagas no voo original e aos protocolos de assistência material acionados no caso concreto. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora para elucidação dos fatos. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 15/04/2026 (quarta-feira) às 14:30h, na modalidade de vídeoconferência, segue o link, ID para que as partes, seus advogados, prepostos e/ou testemunhas, se quiserem, acessem, através da plataforma Zoom, e participem de forma remota da AIJ designada. Entrar na reunião Zoom:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3629548843?omn=87274637515 ID da reunião: 362 954 8843 INTIME-SE as partes por seus patronos via Portal do PJE. Caberá à parte o depósito do rol de testemunhas, limitada a 03 (três) por tópico discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (contados da intimação) e às partes a intimação de suas respectivas testemunhas sob pena de preclusão do meio de prova na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Finda a instrução, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil será concedida a palavra aos advogados das partes pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos para os debates finais; ***O ingresso na sala virtual via aplicativo Zoom fica condicionado à correta identificação das partes (Nome e Documento), sob pena de recusa de admissão na audiência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. B. V., E. B. V., ALYNE BREDA PEREIRA DA SILVA, PHILIPPE FREITAS VELASCO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5014593-77.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, 2026. Trata-se de fase de especificação de provas na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida por PHILIPPE FREITAS VELASCO e outros em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão saneadora em 26/06/2025, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares, mantida a gratuidade de justiça aos autores e fixados os pontos controvertidos da demanda. Na mesma ocasião, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória: A Ré (LATAM) peticionou informando não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e pela improcedência da demanda. A Parte Autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental complementar e a prova testemunhal, apresentando o respectivo rol de testemunhas. Justifica a necessidade da prova para demonstrar a falha na assistência material no aeroporto e a extensão do abalo emocional sofrido pelos autores, notadamente pelo menor E. B. V., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o relatório. Passo a decidir. A despeito do requerimento da Ré, entendo que a lide não se encontra madura para pronto julgamento. Os pontos controvertidos fixados no saneador, especialmente no que tange à adequação da assistência prestada em face das necessidades especiais do menor e a real extensão do abalo psíquico sofrido, demandam instrução probatória que extrapola a prova documental já acostada. O julgamento antecipado, neste contexto, poderia ensejar cerceamento de defesa e nulidade processual. O direito à prova é corolário do devido processo legal e do contraditório. No caso em tela, a condição clínica do menor autor (TEA) e as circunstâncias da espera forçada no aeroporto (de aproximadamente 3 horas e 45 minutos) são elementos fáticos centrais. Desta forma: Defiro a produção de prova documental complementar, devendo ser observada a preclusão para documentos que já deveriam ter acompanhado a inicial, salvo se novos ou destinados a contrapor fatos supervenientes. Defiro a prova testemunhal, vez que apta a elucidar a conduta da Ré no momento do evento e as reações emocionais e comportamentais da criança com TEA diante da desestabilização de sua rotina e ambiente. Determino a colheita do depoimento pessoal do representante legal da LATAM, com fulcro no art. 385 do CPC, para a elucidação dos fatos pertinentes à falha na emissão dos bilhetes, à disponibilidade de vagas no voo original e aos protocolos de assistência material acionados no caso concreto. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora para elucidação dos fatos. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 15/04/2026 (quarta-feira) às 14:30h, na modalidade de vídeoconferência, segue o link, ID para que as partes, seus advogados, prepostos e/ou testemunhas, se quiserem, acessem, através da plataforma Zoom, e participem de forma remota da AIJ designada. Entrar na reunião Zoom:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3629548843?omn=87274637515 ID da reunião: 362 954 8843 INTIME-SE as partes por seus patronos via Portal do PJE. Caberá à parte o depósito do rol de testemunhas, limitada a 03 (três) por tópico discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (contados da intimação) e às partes a intimação de suas respectivas testemunhas sob pena de preclusão do meio de prova na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Finda a instrução, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil será concedida a palavra aos advogados das partes pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos para os debates finais; ***O ingresso na sala virtual via aplicativo Zoom fica condicionado à correta identificação das partes (Nome e Documento), sob pena de recusa de admissão na audiência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

03/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 13:00, Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUEL BREDA VELASCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER BREDA VELASCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYNE BREDA PEREIRA DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE FREITAS VELASCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 14:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)