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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

JADISSON CONCEICAO DOS SANTOS

CPF 180.***.***-03

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

11/05/2026, 16:13

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para JADISSON CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: 180.587.697-03 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de JADISSON CONCEICAO DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Acórdão em 07/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Conhecido o recurso de JADISSON CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: 180.587.697-03 (APELANTE) e provido em parte

legal