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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

23/04/2026, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

23/04/2026, 20:57

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Multa Penal FRANCIELE SANTANA DE JESUS - CPF: 187.996.067-20 (REU)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para FRANCIELE SANTANA DE JESUS - CPF: 187.996.067-20 (REU).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de FRANCIELE SANTANA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE SANTANA DE JESUS em 10/04/2026 23:59.

legal