Apelação / Remessa Necessária 0000310-03.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Provas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

MIX TUDO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 5520·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES 7513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MIX TUDO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

04/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2026, 17:15

Conhecido o recurso de MIX TUDO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.249.561/0001-12 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 18:09

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 22:35

Pedido de inclusão em pauta

16/01/2026, 22:35

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

16/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 11:20

Todas as movimentações(20)

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

04/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•04/04/2026, 17:15

Acórdão

•31/03/2026, 18:09

04/04/2026, 17:15

Conhecido o recurso de MIX TUDO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.249.561/0001-12 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 18:09

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 22:35

Pedido de inclusão em pauta

16/01/2026, 22:35

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

16/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:20

Recebidos os autos

11/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR

11/07/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 09:46

Relatório

•16/01/2026, 22:35

Despacho

•12/09/2025, 16:20

Decisão

•14/10/2024, 08:31

Sentença

•21/05/2024, 14:44