Procedimento Comum Cível 5004729-19.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004729-19.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE GUILHERME LIMA, MARILIA LIMA PIMENTEL, HELIDA LIMA HERKENHOFF REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA PRETA FLAT SERVICE Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SOUZA BARREIROS - ES28615 DECISÃO Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal do requerido e na oitiva de testemunhas (Id 81830348), sob o argumento de referendar os termos das escrituras públicas declaratórias e comprovar o uso longevo das vagas de garagem. A parte requerida, devidamente intimada, quedou-se inerte, operando-se o decurso de prazo para manifestação (Id 91207562). O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à legalidade da ocupação de vagas de garagem em local e metragem diversos do registro imobiliário. Compulsando os autos, verifico que a instrução processual já se encontra robustecida por vasta prova documental, incluindo escrituras de promessa de compra e venda (Id 27729320), certidões de ônus reais (Id 27729324, 27729326 e 27729328), convenção de condomínio (Id 27729323), projeto arquitetônico e plantas das garagens (Id 29098338 e 30268204), além de atas de assembleias e notificações extrajudiciais. A questão posta em debate é precipuamente de direito e fática comprovável documentalmente, sendo despicienda a produção de prova testemunhal para o deslinde da causa, uma vez que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004729-19.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora, por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito. Assim, determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 1 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

06/04/2026, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA PRETA FLAT SERVICE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIDA LIMA HERKENHOFF em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA LIMA PIMENTEL em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

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