Procedimento Comum Cível 5010450-78.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010450-78.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5010450-78.2025.8.08.0021. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Nome: AUGUSTO MIGUEL CERQUIZ PRUDENTE 08807527774 Endereço: COSTA AZUL, 164, EDIF SAOVICENTE;APT 102, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-660 DECISÃO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por THIAGO AMARANTE GOMES, ROBERTA LOUZADA DE OLIVEIRA, F. L. A., e D. L. A. em face de AUGUSTO MIGUEL CERQUIZ PRUDENTE 08807527774, objetivando, sinteticamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais), além da restituição de valores pagos por nova hospedagem. Argumentaram a existência de responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo devido à prestação de serviço viciado, caracterizado por hospedagem insalubre com mofo e falta de ventilação, o que frustrou a finalidade do contrato e gerou danos in re ipsa à dignidade da família. No mais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 79993079 a 79994012, consistentes em documentos de identificação dos autores, procurações, declarações de hipossuficiência, contrato de reserva, voucher, fotografias do hotel reservado e da nova reserva realizada. Instado a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora procedeu com a quitação das custas processuais (Ids. 83118723 e 83118724). É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 79993069, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente, fundada no defeito na prestação do serviço prestado pela ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100217443108000000075739087 2. Procuração - Thiago Amarante Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100217443137100000075739097 2.1. Id. Thiago Documento de Identificação 25100217443158800000075740310 3. Procuração - Roberta Louzada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100217443181300000075739098 3.1. Id. Roberta Documento de Identificação 25100217443205700000075740311 4. Procuração - Davi Amarante Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100217443229600000075739099 4.1. Id. Davi Documento de Identificação 25100217443249700000075740312 5. Procuração - Filipo Louzada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100217443269900000075739101 5.1. Id. Filipo Documento de Identificação 25100217443292500000075740313 6. Declaração de Hipossuficiência - THIAGO AMARANTE GOMES Documento de comprovação 25100217443316000000075740320 7. Declaração de Hipossuficiência - ROBERTA LOUZADA DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25100217443333100000075740321 8. Declaração de Hipossuficiência - DAVI LOUZADA Documento de comprovação 25100217443353500000075740322 9. Declaração de Hipossuficiência - FILIPPO LOUZADA Documento de comprovação 25100217443376500000075740323 10. Contrato de reserva ID 1752202 Documento de comprovação 25100217443402500000075740324 11. Voucher 1766123 Documento de comprovação 25100217443423200000075740325 12. Hotel Contratado Documento de comprovação 25100217443435000000075740326 13. Fotos do Hotel Contratado Junto a 365 Documento de comprovação 25100217443449600000075740327 14. Pagamento ref. à diferença da troca de hotel Documento de comprovação 25100217443470300000075740328 15. Quarto Contratado pelo Requerente Documento de comprovação 25100217443486300000075740329 16. Quarto fornecido pela 365 Documento de comprovação 25100217443523100000075740330 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25100312133545800000075767960 Despacho Despacho 25103107002988000000077419104 Despacho Despacho 25103107002988000000077419104 Petição (outras) Petição (outras) 25111411264854000000078596440 2. Guia de Custas - Thiago x 365 Documento de comprovação 25111411264878400000078596444 3. Comprovante de Pgto. de Custas - Thiago x 365 Documento de comprovação 25111411264893700000078596445 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903181554500000084685778 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26032413444447500000085810603 GUARAPARI/ES, 31 de março de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA LOUZADA DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPO LOUZADA AMARANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LOUZADA AMARANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AMARANTE GOMES em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

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Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

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