Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: ELVIS DA SILVA MOURA Advogado do(a) INVESTIGADO: THAMIRES VAZ RICATO - ES29111 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0003174-34.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado em benefício de ELIVS DA SILVA MOURA. Extrai-se dos id’s 53961719 e 53961723 que o acordo foi integralmente cumprido, sendo requerida a extinção da punibilidade pelo Ministério Público no id 91152273.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIVS DA SILVA MOURA, conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas e formalidades de estilo. Linhares/ES, 26 de Fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito