Embargos à Execução 0017838-85.2019.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 0017838-85.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI Advogados do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068, EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem para revogar a perícia deferida à fl. 98. E isso em razão de não ser necessária a produção de prova pericial contábil, uma vez que a alegação de excesso de execução em ausência de discriminação do índice de correção monetária e da taxa de juros aplicados no demonstrativo de cálculo elaborado pela parte Exequente. Oo 0 oO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0017838-85.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução, recebidos segundo o procedimento especial do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil e vinculados à execução nº 0029778-86.2015.8.08.0035. A parte Embargante requer a denunciação da lide e alega, em síntese: QUE o título carece de liquidez; QUE realizou o empréstimo em razão de dívida preexistente; QUE é produtora rural e, em razão de fortes chuvas, perdeu o produto do plantio; QUE é abusiva a previsão de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Resposta da parte Embargada conforme petição de fls. 76-81. É o breve relatório. Decido. A ação de execução de título extrajudicial é fundada na cédula de crédito bancário nº 12.062.004052-6, emitida por Cynthia Câmara Gomes Lombardi, e com aval prestado por Ivan Canal e Rita de Cássia Lobos Lombardi. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial por força da disposição contida no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso dos autos, a Embargante afirma que o título que fundamenta a execução é ilíquido, não sendo, portanto, exigível, em razão da ausência de indicação de índice de correção monetária e de taxa de juros aplicados ao cálculo que instrui a petição inicial. Não merece prosperar tal alegação. E isso porque, no caso concreto, não incidiu atualização monetária sobre o valor inadimplido. Aliás, esse fato pode ser percebido a partir do seguinte raciocínio: [A] o valor de face da única prestação cobrada nestes autos é R$18.264,27 (dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos); [B] sobre a prestação, incide 1% (um por cento) de juros ao mês, de forma simples, o que equivale a R$182,64 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); [C] o valor de cobrança indicado na inicial é R$20.220,55 (cinte mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Sobre a taxa de juros, é certo que foi indicado o índice de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta na planilha de cálculo acostada nos autos da ação de execução. É possível inferir, nesse sentido, que na presente ação está sendo cobrado tão somente o valor inadimplido, sem correção monetária, com juros de 1% ao mês e multa. Assim, não é possível se falar em incorreção do cálculo por ausência de índice de correção monetária, que, na verdade, não foi sequer contabilizada nos cálculos. Ainda no que se refere aos documentos que acompanham a petição inicial, a Embargante aduz que a cédula de crédito bancário está desacompanhada dos documentos a que se referem o art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/2004. A cédula de crédito, no caso concreto, formaliza uma dívida de crédito fixo, no caso dos autos, de modo que o valor contratado foi disponibilizado na conta corrente da parte Embargante. No caso concreto, a Exequente, ora Embargada, acostou aos autos da ação de execução [i] a cédula de crédito bancário, às fls. 08-10; [ii] extrato da conta bancária que comprova a disponibilização do crédito e a utilização com a realização de saques diversos, às fls. 15-v; e [iii] planilha de cálculo, à fl. 16, que indica a taxa de juros adotada e os valores acrescidos ao crédito principal em razão da incidência de multa de 10%. Assim, entendo que não há violação ao art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/2004, porquanto verifico a correta apresentação dos documentos necessários para garantir a liquidez do título exequendo. Ainda, a parte Embargante, na manifestação de fls. 86-91, afirma que “não discute o valor devido, apenas alega a impossibilidade de pagar em razão de causa superveniente”, consistente na ocorrência de fortes chuvas que impactaram a produção agrícola. Apesar das fortes chuvas que assolaram a região, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada a ocorrência de desequilíbrio contratual que possibilite o não cumprimento da obrigação pela parte Embargante. E isso porque colho do entendimento adotado tanto pelo TJES, quanto pelo STJ, no sentido de que fenômenos naturais como estiagem, pragas ou chuvas excessivas não permitem a aplicação da teoria da imprevisão, por se tratarem de risco inerente ao negócio agrícola. Nesse sentido: «AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio. Precedentes. 3. Para caracterização da divergência jurisprudencial, é imprescindível a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e paragonado, com a realização do devido cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e/ou de trechos dos arestos paradigmas, como ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.352.761/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019)» Não é possível, portanto, afastar a mora da parte Embargante em razão de impactos de chuvas na colheita e, por consequência, no faturamento. Por fim, quanto à alegada abusividade da antecipação do vencimento, verifico que na regulamentação da cédula de crédito bancário está prevista a possibilidade de inserção de cláusula de vencimento antecipado da dívida, como se infere do art. 28, III, da Lei nº 10.931/2004, o que afasta a alegada abusividade da previsão constante do título firmado pelas partes em razão da natureza da relação, em razão da especialidade da lei que regulamenta a cédula de crédito bancário. Para que seja considerada válida, porém, cláusula de vencimento antecipado é válida de pleno de direito quando expressamente pactuada, nos termos do art. 474 do Código Civil. No caso dos autos, a cédula de crédito que instrui a ação de execução prevê, na cláusula vigésima quinta, o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer obrigação incumbida à Embargante. Sendo assim, e em face das razões expostas ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC: [1] REJEITO os pedidos iniciais. [2] Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros (taxa legal) contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (STJ, precedente do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 11:14

Julgado improcedente o pedido de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI - CPF: 837.990.797-34 (EMBARGANTE).

01/04/2026, 08:06

Decorrido prazo de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

03/03/2026, 04:56

Publicado Decisão em 29/10/2025.

03/03/2026, 04:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 17:26

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 08:06

Decisão

•23/10/2025, 11:54

—

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado improcedente o pedido de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI - CPF: 837.990.797-34 (EMBARGANTE).

Decorrido prazo de CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDI em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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