Execução de Título Extrajudicial 5011931-58.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: TATIANE FELIX DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011931-58.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ajuizada por KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME (parte assistida por advogado) em face de TATIANE FELIX DA SILVA, por meio da qual busca a satisfação de crédito no valor de R$1.805,48 oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ocorre que, em sede de despacho inicial (Id. 94127438), este Juízo verificou que o instrumento contratual apresentado não preenchia os requisitos legais para ser considerado título executivo, uma vez que estava desprovido da assinatura de duas testemunhas. Dessa forma, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, inclusive, para requerer, caso fosse do seu interesse, a adequação do rito (conversão em ação de conhecimento), sob pena de indeferimento de indeferimento da inicial. No entanto, o prazo transcorreu in albis (Id. 95156142). Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, convém reiterar que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o documento que embasa a pretensão é um contrato particular, portanto, para que possua força executiva, é necessária a assinatura do devedor e de 02 (duas) testemunhas, conforme o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse viés, salienta-se que o despacho inicial foi claro ao apontar a ausência das assinaturas e identificação de testemunhas no contrato eletrônico anexado. Dito de outra forma, sem esse requisito extrínseco, o documento carece de eficácia executiva, inviabilizando o manejo da via executiva eleita. Assim, diante da inércia da parte autora em emendar a inicial ou requerer a conversão do rito após a devida intimação, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 803, I, ambos do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se (apenas a parte autora) e transitado em julgado, arquivem-se. SERRA, 8 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME Endereço: Avenida Primeira Avenida, 148, EDIF CENTRAL SERVICE, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155 Nome: TATIANE FELIX DA SILVA Endereço: Rua Jacarandá, 145, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-775

11/05/2026, 00:00