Execução de Título Extrajudicial 5042456-66.2024.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO EXECUTADO: DIVA EZIDORIO DUTRA, NAHOR FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI AMARAL HIBNER - ES17047 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5042456-66.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO em face de DIVA EZIDORIO DUTRA e outros, objetivando a cobrança de débitos oriundos de taxas e despesas condominiais, no valor atribuído à causa de R$ 106.631,60. A executada DIVA EZIDORIO DUTRA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a existência de matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, notadamente (i) a ausência de certeza e liquidez do título executivo, o que acarretaria carência de ação e consequente extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC; e (ii) a ocorrência de excesso de execução, em razão da indevida inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Alega, em apertada síntese, que a execução não se encontra devidamente instruída com documentos indispensáveis à comprovação do crédito, notadamente atas assembleares que evidenciem a aprovação dos valores das cotas condominiais, sustentando que a mera apresentação de planilha unilateral não é suficiente para conferir liquidez ao título. Aduz, ainda, que a inclusão de honorários advocatícios de 10% carece de respaldo legal ou convencional, configurando excesso de execução. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da exceção, sustentando a regularidade da execução, ao argumento de que o débito condominial é certo, líquido e exigível, estando devidamente comprovado por meio da convenção condominial, boletos, planilhas de débito e demais documentos que evidenciam o inadimplemento, não sendo imprescindível a juntada de atas assembleares com a discriminação dos valores. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme, inclusive firmado em recurso repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem processual, quais sejam: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A executada sustenta, preliminarmente, a ausência de certeza e liquidez do título executivo, ao argumento de que a execução não foi instruída com documentação apta a comprovar a aprovação dos valores das cotas condominiais em assembleia, exigência que extrairia do art. 784, X, do CPC. Todavia, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas. A interpretação sistemática do dispositivo evidencia que não se exige, necessariamente, a juntada de ata assemblear contendo, de forma pormenorizada, todos os valores cobrados, bastando a demonstração documental da obrigação e do débito. No caso dos autos, verifica-se que a execução foi instruída com conjunto documental idôneo a demonstrar a existência, a exigibilidade e o montante do crédito, consistente, dentre outros elementos, na convenção condominial, boletos de cobrança, demonstrativos detalhados das despesas (incluindo taxa condominial, consumo individual e encargos), planilhas de débito e notificações de inadimplência. A convenção condominial estabelece expressamente a obrigação dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, bem como prevê a incidência de encargos em caso de inadimplemento, evidenciando a certeza da obrigação. Por sua vez, os boletos e demonstrativos apresentados individualizam os valores devidos, permitindo a aferição do quantum debeatur, o que supre o requisito da liquidez. Ademais, conforme destacado pelo exequente, a própria executada não nega a existência do débito condominial, limitando-se a impugnar aspectos acessórios da cobrança, circunstância que reforça a conclusão acerca da certeza e exigibilidade da obrigação. No tocante à alegação de excesso de execução, consistente na inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito, também não assiste razão à excipiente no âmbito da presente via. Isso porque a aferição de eventual excesso de execução, sobretudo quando demanda análise do conteúdo contratual, da convenção condominial e da composição do débito, não se mostra, em regra, compatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, salvo quando evidente de plano, o que não se verifica no caso. Ainda que assim não fosse, eventual discussão acerca da legalidade da inclusão de honorários ou da correção dos cálculos deve ser veiculada por meio de embargos à execução, que constituem o instrumento adequado para a dilação probatória e análise aprofundada da matéria, nos termos do art. 917, III, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, vez que não acolhida a exceção, e por conseguinte, não extinta a execução, consoante entendimento dos tribunais superiores, ainda que a contrario sensu1. Intime-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A exceção de pré-executividade tem cabimento em face de questões que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, inclusive de ofício, como a ausência dos requisitos para a execução. Verificado, de plano, que não foi comprovada pelos exequentes condição imposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, padece de exigibilidade e certeza a obrigação nele prevista, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito, impõe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. (Acórdão n.1054597, 07075738620178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 16:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:07

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

08/03/2026, 00:30

Publicado Despacho em 21/01/2026.

08/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO EXECUTADO: DIVA EZIDORIO DUTRA, NAHOR FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI AMARAL HIB ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5042456-66.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/01/2026, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 18:02

Declarada incompetência

14/10/2025, 14:44

Juntada de Carta Precatória - Citação

19/08/2025, 13:41

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de DIVA EZIDORIO DUTRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 16:09

Expedição de #Não preenchido#.

12/02/2025, 14:06

Juntada de certidão

11/02/2025, 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 02:06

Juntada de certidão

02/02/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 10:55

Juntada de

16/12/2024, 16:22

Expedição de mandado - citação.

16/12/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 10:13

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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