Procedimento Comum Cível 5017329-74.2025.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZA MANTOVANI VAGO REQUERIDO: 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES TOMAZ DOS ANJOS - ES20596 REQUERENTE: TEREZA MANTOVANI VAGO Nome: TEREZA MANTOVANI VAGO Endereço: Rua Roberto Marin, 929, casa, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-725 REQUERIDO: 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Nome: 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL Endereço: Rua Joel Feitosa, S/N, Rod. BR 259, Km 59, Novo Horizonte, COLATINA - ES - CEP: 29706-005 Nome: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Endereço: desconhecido Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5017329-74.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção DECISÃO Trata-se de "Ação de Guarda Doméstica Provisória de Animal Silvestre c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Tereza Mantovani Vago. Narra a autora, idosa de 70 anos, que cuidou de um macaco bugio (chamado "Chico") por cerca de um ano após o resgate do filhote órfão. Alega que o animal vivia solto em sua propriedade e possuía forte vínculo afetivo com a família. A demanda foi distribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, que determinou a remessa dos autos a este juízo. Passo a decidir. Pois bem. Não obstante a emenda à petição inicial requerida no ID 88936365, o IBAMA deve ser incluído no polo passivo uma vez que possui pertinência subjetiva para a demanda. Isso porque a controvérsia envolve a guarda, destinação e eventual devolução de animal silvestre apreendido, matéria diretamente relacionada ao poder de polícia ambiental federal e à aplicação de normas federais ambientais, inclusive aquelas invocadas pela própria autora, como o Decreto nº 6.514/2008, a Resolução CONAMA nº 457/2013 e atos normativos do próprio IBAMA. Assim, não se trata de inclusão artificial ou manifestamente indevida da autarquia federal. Ao contrário, o pedido formulado pode repercutir diretamente na esfera de atribuições do IBAMA, especialmente quanto à fiscalização, regularização, guarda provisória e destinação de fauna silvestre. Nessa perspectiva, estando presente autarquia federal no polo passivo, incide o art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, interessada ou interveniente. Além disso, observo que a Polícia Militar Ambiental do Estado do Espírito Santo foi indicada como ré. Todavia, trata-se de órgão despersonalizado, sem capacidade processual própria para figurar no polo passivo. Eventual pretensão contra a atuação da Polícia Militar Ambiental deve ser direcionada ao Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno. Diante disso, antes da remessa dos autos, a parte autora deve regularizar o polo passivo, adequando o polo passivo quanto ao IBAMA e ao Estado do Espírito Santo. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Cumprida a emenda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, em razão da presença do IBAMA no polo passivo, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito Nome: TEREZA MANTOVANI VAGO Endereço: Rua Roberto Marin, 929, casa, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-725

22/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TEREZA MANTOVANI VAGO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZA MANTOVANI VAGO REQUERIDO: 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS. Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES TOMAZ DOS ANJOS - ES20596 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5017329-74.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de "Ação de Guarda Doméstica Provisória de Animal Silvestre c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Tereza Mantovani Vago. Narra a autora, idosa de 70 anos, que cuidou de um macaco bugio (chamado "Chico") por cerca de um ano após o resgate do filhote órfão. Alega que o animal vivia solto em sua propriedade e possuía forte vínculo afetivo com a família. Em 04/11/2025, o animal foi apreendido pela Polícia Militar Ambiental por ausência de autorização legal, sendo encaminhado ao projeto CEREIAS. A autora pleiteia, em sede liminar, a devolução provisória do animal sob o regime de guarda humanitária, alegando abalo emocional e risco à sua saúde mental. Após certidão de não conformidade e intimação, a requerente apresentou emenda à inicial para retificar o polo passivo, substituindo o IBAMA pelo IEMA/ES. Em análise aos autos, observo que não é possível o processamento e julgamento do presente feito neste juízo, levando-se em consideração que trata-se de matéria que envolve a guarda de animal silvestre, sendo, portanto, matéria que diz respeito à proteção do meio ambiente. O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em seu artigo 39-A, inciso VII, quando fala da organização da Comarca de Linhares-ES., em especial na alínea “e”, diz que a Comarca terá duas Varas de Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais. Desta forma, entendo que as demandas que tratam da matéria de proteção ao meio ambiente, devem ser processadas e julgadas no Juízo comum da VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, única que tem competência específica para proteção do MEIO AMBIENTE, que é o caso dos autos. Ademais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência em matéria de MEIO AMBIENTE. Assim, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO a remessa do feito para o juízo comum da VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÃO FISCAL desta Comarca. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/04/2026, 12:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/04/2026, 12:16

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2026, 15:15

Não Concedida a tutela provisória

03/04/2026, 15:15

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de TEREZA MANTOVANI VAGO em 26/01/2026 23:59.

06/03/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

03/03/2026, 03:24

Publicado Despacho em 18/12/2025.

03/03/2026, 03:24

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de aditamento à inicial

21/01/2026, 10:02

Expedição de Intimação - Diário.

16/12/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:49

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 10:05

Distribuído por sorteio

08/12/2025, 10:49

—

Decorrido prazo de TEREZA MANTOVANI VAGO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEREZA MANTOVANI VAGO em 26/01/2026 23:59.

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