Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001125-89.2023.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001125-89.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de DAURI LEMIS DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DAURI LEMIS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001125-89.2023.8.08.0008 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DAURI LEMIS DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores atinentes ao FGTS devidos em razão da declaração de nulidade de contratos temporários. O Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação à Execução (ID. 28870895), alegando, em síntese: 1. Excesso de execução, sob o argumento de que a base de cálculo utilizada pelo exequente incluiu indevidamente parcelas de natureza indenizatória (como abonos, auxílio-alimentação e diárias); Inadequação do índice de correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa Referencial (TR), conforme o art. 22 da Lei nº 8.036/90 e o Tema 731 do STJ; Necessidade de observância dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (caderneta de poupança). O exequente manifestou-se requerendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 38793897). O Executado, por sua vez, reiterou os termos de sua impugnação, apontando que a Contadoria do Juízo utilizou indevidamente o IPCA-E como fator de correção, em desacordo com a legislação específica do FGTS (ID. 48613460). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Executado. No que tange à correção monetária dos débitos do FGTS, ainda que em face da Fazenda Pública, a matéria é regida por legislação especial (Lei nº 8.036/90), que estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 731, fixou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice (como o IPCA-E ou INPC). Portanto, o cálculo da Contadoria Judicial (ID. 38793897), ao utilizar o IPCA-E, incorreu em erro material. Quanto à base de cálculo, as parcelas de natureza indenizatória, tais como ajuda de custo e abonos, não integram a remuneração para fins de incidência do FGTS, conforme dispõe o art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo (ID. 28870896) mostram-se condizentes com o título executivo e com os precedentes vinculantes, apurando o valor total de R$ 36.669,04 a título de verba principal e R$ 3.666,96 a título de honorários advocatícios (base abril/2023). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo Estado do Espírito Santo para RECONHECER o excesso de execução nos cálculos da parte autora e da Contadoria Judicial. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado no ID. 28870896, fixando o débito principal em R$ 36.669,04 e os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em R$ 3.666,96 (valores brutos atualizados até abril/2023). CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na fase de impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que o valor homologado ultrapassa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) vigente para o Estado do Espírito Santo, o pagamento deverá ocorrer mediante a expedição de PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da CF/88. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo precatório. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

06/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 14:37

Processo Inspecionado

02/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 14:37

Despacho

•21/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DAURI LEMIS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001125-89.2023.8.08.0008 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DAURI LEMIS DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores atinentes ao FGTS devidos em razão da declaração de nulidade de contratos temporários. O Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação à Execução (ID. 28870895), alegando, em síntese: 1. Excesso de execução, sob o argumento de que a base de cálculo utilizada pelo exequente incluiu indevidamente parcelas de natureza indenizatória (como abonos, auxílio-alimentação e diárias); Inadequação do índice de correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa Referencial (TR), conforme o art. 22 da Lei nº 8.036/90 e o Tema 731 do STJ; Necessidade de observância dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (caderneta de poupança). O exequente manifestou-se requerendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 38793897). O Executado, por sua vez, reiterou os termos de sua impugnação, apontando que a Contadoria do Juízo utilizou indevidamente o IPCA-E como fator de correção, em desacordo com a legislação específica do FGTS (ID. 48613460). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Executado. No que tange à correção monetária dos débitos do FGTS, ainda que em face da Fazenda Pública, a matéria é regida por legislação especial (Lei nº 8.036/90), que estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 731, fixou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice (como o IPCA-E ou INPC). Portanto, o cálculo da Contadoria Judicial (ID. 38793897), ao utilizar o IPCA-E, incorreu em erro material. Quanto à base de cálculo, as parcelas de natureza indenizatória, tais como ajuda de custo e abonos, não integram a remuneração para fins de incidência do FGTS, conforme dispõe o art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo (ID. 28870896) mostram-se condizentes com o título executivo e com os precedentes vinculantes, apurando o valor total de R$ 36.669,04 a título de verba principal e R$ 3.666,96 a título de honorários advocatícios (base abril/2023). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo Estado do Espírito Santo para RECONHECER o excesso de execução nos cálculos da parte autora e da Contadoria Judicial. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado no ID. 28870896, fixando o débito principal em R$ 36.669,04 e os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em R$ 3.666,96 (valores brutos atualizados até abril/2023). CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na fase de impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que o valor homologado ultrapassa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) vigente para o Estado do Espírito Santo, o pagamento deverá ocorrer mediante a expedição de PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da CF/88. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo precatório. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAURI LEMIS DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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