Execução de Título Extrajudicial 5001023-33.2024.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001023-33.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE GABRIEL MIRANDOLA LOPES, TELMA FERNANDES VIEIRA LOPES, JOSE DE OLIVEIRA LOPES, ZOILDE MIRANDOLA LOPES, JOSE MATEUS MIRANDOLA LOPES DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001023-33.2024.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte executada pugnou, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de valores penhorados em sua conta, alegando que tal verba é impenhorável, conforme petição de ID 80517917. Compulsando os autos, prima facie, verifico que razão assiste à executada ZOILDE MIRANDOLA LOPES, eis que das alegações constantes no pedido, em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição da penhora dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD no presente feito. Notadamente, o histórico de créditos do INSS (ID 80517917) demonstra que o valor bloqueado refere-se ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE (NB: 207.309.304-8), tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. No caso em apreço, é indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. [...] VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. [...] 2. Foi devidamente comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre a conta salário do embargante. Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de recurso repetitivo, no sentido que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios..." (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/12/2010). Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que do montante penhorado restou comprovada a impenhorabilidade do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) bloqueado na conta de titularidade da executada ZOILDE MIRANDOLA LOPES (conforme recibo de ID 72629373), valor este que compromete a subsistência da devedora por derivar de seus proventos de aposentadoria. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID 80517915 e, via de consequência, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da executada ZOILDE MIRANDOLA LOPES. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o respectivo Alvará para levantamento em favor da referida executada, observando-se o sistema eletrônico e as regras do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 (expedição vinculada ao Banco Banestes). No mesmo ato, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor dos executados, ante os documentos de hipossuficiência e extratos previdenciários apresentados. Ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 09:51

Processo Inspecionado

02/02/2026, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

19/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:20

Juntada de Certidão

09/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de TELMA FERNANDES VIEIRA LOPES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL MIRANDOLA LOPES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LOPES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de ZOILDE MIRANDOLA LOPES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:35

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:43

Decisão

•09/07/2025, 17:07

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELMA FERNANDES VIEIRA LOPES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL MIRANDOLA LOPES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LOPES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZOILDE MIRANDOLA LOPES em 08/10/2025 23:59.

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