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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2025

Valor da Causa

R$ 52.400,00

Órgão julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

FILIPE MARIANI OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2026 13:00, Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Juntada de Petição de razões finais

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FILIPE MARIANI OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Despacho - Mandado em 09/02/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)