Execução de Título Extrajudicial 5003730-82.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003730-82.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, ANA PAULA VAZ DA SILVA - MG186081, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B, MARINNA DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO RANGEL - MG170470 Nome: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: AVENIDA FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA, 2235, CENTRO, AIMORÉS - MG - CEP: 35200-000 EXECUTADO: QUEIARA PIRES DA SILVA Nome: QUEIARA PIRES DA SILVA Endereço: Rua Baixo Guandu, 295, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-290 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com suporte no art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora manifestou sua desistência. Consoante Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Isto posto, presentes os requisitos legais, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, arquivem-se os autos. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5003730-82.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 14:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2026 13:00, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.

15/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 15/04/2026 para QUEIARA PIRES DA SILVA - CPF: 134.923.687-00 (EXECUTADO) e RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.525.612/0001-11 (EXEQUENTE).

15/04/2026, 14:03

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 11:30

Juntada de Certidão

15/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:01

Expedição de Comunicação via correios.

14/04/2026, 18:08

Extinto o processo por desistência

14/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:12

Publicado Decisão - Mandado em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, ANA PAULA VAZ DA SILVA - MG186081, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B, MARINNA DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO RANGEL - MG170470 Nome: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: AVENIDA FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA, 2235, CENTRO, AIMORÉS - MG - CEP: 35200-000 EXECUTADO: QUEIARA PIRES DA SILVA Nome: QUEIARA PIRES DA SILVA Endereço: Rua Baixo Guandu, 295, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-290 D E C I S Ã O / M A N D A D O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR: A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, como espécie do gênero “tutelas provisórias”, é providência que colima entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o direito, proporcionando ao requerente o bem da vida por ele almejado com a ação cognitiva. Desdobra-se em tutela de urgência ou de evidência, cada qual com requisitos peculiares. A respeito da tutela de urgência de cunho antecipatório, edita o art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A tutela de evidência, por seu turno, é regulada pelo art. 311 do CPC, assim redigido: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Versa o presente caso sobre tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, impondo-se a verificação concomitante dos requisitos clássicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Evidenciados tais elementos, a proteção colimada é medida que se impõe. Entrementes, “caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 529.). Evidentemente, “a necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adiante-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. […] O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inverso)”(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v.II. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 759.).Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de medida cautelar de bloqueio de valores. Sustenta a parte exequente ser credora da parte ré, em conformidade com o título executivo acostado aos autos. Requer, em sede liminar, o bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a manutenção da mora e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial indicam risco de dissipação patrimonial. Pois bem. No caso em apreço, embora a probabilidade do direito esteja amparada no título extrajudicial acostado, o perigo de dano não restou demonstrado de forma concreta. Limitado às informações prestadas pela parte Credora e às provas coligidas até o momento, não é possível assegurar eventual insolvência da parte Devedora ou a sua intenção de dilapidar patrimônio pessoal para frustrar o recebimento do crédito exequendo. A mera existência da dívida e o inadimplemento não autorizam, por si só, a presunção de que a parte executada se desfará de seus bens para evitar o pagamento. O deferimento da medida, tal como pleiteado, anteciparia a adoção de medidas expropriatórias severas antes mesmo da formalização da relação jurídica processual e do decurso do prazo para pagamento voluntário. Tal providência revela-se injustificável à falta de demonstração robusta dos pressupostos para a concessão da tutela diferenciada, devendo-se observar o rito ordinário da execução, que prevê a citação prévia para pagamento em 03 (três) dias antes da constrição de bens. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla BernaRdina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5003730-82.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela cautelar (bloqueio de valores). DEMAIS FINALIDADES: CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R $3,833.38, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; b.1) Nos termos do art. 2º do Ato Normativo nº 250/2025 do ETJES, editado em sincronia com a Resolução nº 60/2024, do CNJ, fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SREI, SERP e afins) mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos, cabendo aos oficiais a atuação nos limites do art. 3º do mencionado Ato Normativo. c) INTIMAR O EXECUTADO para comparecer à audiência abaixo, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, até a data abaixo designada; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; PARCELAMENTO DO DÉBITO O devedor executado poderá, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso, porém, será vedada a oposição de defesa (embargos) nos termos do art. 916 do CPC. O inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 08/06/2026 Hora: 13:00 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º, a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º, do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA (CREDOR EXEQUENTE): A parte autora será intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu(sua) constituinte (art. 334, §3º, do CPC). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: 1) LINK DA VIDEOCHAMADA: https://meet.google.com/rjb-xtnd-pse 2) ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040216415449800000086659615 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de comprovação 26040216415473200000086659617 COMP RESD - QUEIARA Documento de comprovação 26040216415506200000086659618 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de comprovação 26040216415539500000086659619 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de comprovação 26040216415564400000086659620 DEBITO ATUALIZADO Documento de comprovação 26040216415593500000086659621 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040216415623000000086659622

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 13:11

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 18:08

Sentença

•14/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, ANA PAULA VAZ DA SILVA - MG186081, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B, MARINNA DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO RANGEL - MG170470 Nome: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: AVENIDA FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA, 2235, CENTRO, AIMORÉS - MG - CEP: 35200-000 EXECUTADO: QUEIARA PIRES DA SILVA Nome: QUEIARA PIRES DA SILVA Endereço: Rua Baixo Guandu, 295, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-290 D E C I S Ã O / M A N D A D O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR: A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, como espécie do gênero “tutelas provisórias”, é providência que colima entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o direito, proporcionando ao requerente o bem da vida por ele almejado com a ação cognitiva. Desdobra-se em tutela de urgência ou de evidência, cada qual com requisitos peculiares. A respeito da tutela de urgência de cunho antecipatório, edita o art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A tutela de evidência, por seu turno, é regulada pelo art. 311 do CPC, assim redigido: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Versa o presente caso sobre tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, impondo-se a verificação concomitante dos requisitos clássicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Evidenciados tais elementos, a proteção colimada é medida que se impõe. Entrementes, “caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 529.). Evidentemente, “a necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adiante-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. […] O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inverso)”(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v.II. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 759.).Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de medida cautelar de bloqueio de valores. Sustenta a parte exequente ser credora da parte ré, em conformidade com o título executivo acostado aos autos. Requer, em sede liminar, o bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a manutenção da mora e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial indicam risco de dissipação patrimonial. Pois bem. No caso em apreço, embora a probabilidade do direito esteja amparada no título extrajudicial acostado, o perigo de dano não restou demonstrado de forma concreta. Limitado às informações prestadas pela parte Credora e às provas coligidas até o momento, não é possível assegurar eventual insolvência da parte Devedora ou a sua intenção de dilapidar patrimônio pessoal para frustrar o recebimento do crédito exequendo. A mera existência da dívida e o inadimplemento não autorizam, por si só, a presunção de que a parte executada se desfará de seus bens para evitar o pagamento. O deferimento da medida, tal como pleiteado, anteciparia a adoção de medidas expropriatórias severas antes mesmo da formalização da relação jurídica processual e do decurso do prazo para pagamento voluntário. Tal providência revela-se injustificável à falta de demonstração robusta dos pressupostos para a concessão da tutela diferenciada, devendo-se observar o rito ordinário da execução, que prevê a citação prévia para pagamento em 03 (três) dias antes da constrição de bens. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla BernaRdina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5003730-82.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela cautelar (bloqueio de valores). DEMAIS FINALIDADES: CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R $3,833.38, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; b.1) Nos termos do art. 2º do Ato Normativo nº 250/2025 do ETJES, editado em sincronia com a Resolução nº 60/2024, do CNJ, fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SREI, SERP e afins) mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos, cabendo aos oficiais a atuação nos limites do art. 3º do mencionado Ato Normativo. c) INTIMAR O EXECUTADO para comparecer à audiência abaixo, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, até a data abaixo designada; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; PARCELAMENTO DO DÉBITO O devedor executado poderá, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso, porém, será vedada a oposição de defesa (embargos) nos termos do art. 916 do CPC. O inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 08/06/2026 Hora: 13:00 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º, a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º, do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA (CREDOR EXEQUENTE): A parte autora será intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu(sua) constituinte (art. 334, §3º, do CPC). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: 1) LINK DA VIDEOCHAMADA: https://meet.google.com/rjb-xtnd-pse 2) ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040216415449800000086659615 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de comprovação 26040216415473200000086659617 COMP RESD - QUEIARA Documento de comprovação 26040216415506200000086659618 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de comprovação 26040216415539500000086659619 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de comprovação 26040216415564400000086659620 DEBITO ATUALIZADO Documento de comprovação 26040216415593500000086659621 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040216415623000000086659622

07/04/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2026 13:00, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.

Transitado em Julgado em 15/04/2026 para QUEIARA PIRES DA SILVA - CPF: 134.923.687-00 (EXECUTADO) e RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.525.612/0001-11 (EXEQUENTE).

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação via correios.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão - Mandado em 08/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Todas as movimentações(20)