Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5002238-31.2025.8.08.0001 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5002238-31.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:25

Juntada de certidão

04/05/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002238-31.2025.8.08.0001 | 455 SENTENÇA Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente se manifestou pela prescindibilidade das medidas protetivas. Importante destacar que as medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha possuem natureza jurídica autônoma para fins de cessação e prevenção da violência doméstica contra a mulher, independente da existência, presente ou potencial, de ação penal em face do suposto agressor. Ademais, devem produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem judicial. Neste contexto, as medidas protetivas de urgência geram severas restrições para o requerido, tais como proibição de manter contato e de se aproximar da requerente e até mesmo afastamento do lar quando for o caso. Portanto, estamos diante de ordem que impõe restrições à liberdade do indivíduo, inclusive de ir e vir, cujo descumprimento constitui crime e pode ensejar prisão preventiva. Todavia, se a mulher tutelada se manifesta voluntariamente acerca da desnecessidade das medidas, indicando que cessou a situação de violência doméstica, não há outro caminho a não ser a revogação das medidas protetivas impostas em face do requerido. É o caso dos autos! Isto posto, revogo as medidas protetivas de urgência concedidas e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Sem pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:21

Processo Inspecionado

01/04/2026, 15:21

Homologada renúncia pelo autor

01/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2026, 14:18

Conclusos para decisão

30/12/2025, 16:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para Afonso Cláudio - 2ª Vara

29/12/2025, 21:58

Recebidos os autos

29/12/2025, 21:58

Expedição de Mandado - Intimação.

29/12/2025, 16:49

Juntada de certidão

29/12/2025, 15:18

Concedida em parte a medida protetiva de Sob sigilo

29/12/2025, 14:10

Documentos

Petição (outras)

•01/04/2026, 16:44

Sentença

•01/04/2026, 15:21

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (cumpridos) para Afonso Cláudio - 2ª Vara

Recebidos os autos

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de certidão

Concedida em parte a medida protetiva de Sob sigilo

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