Apelação / Remessa Necessária 5003550-70.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

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Partes do Processo

JOELSON SANTOS MATOS

CPF

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AILTON LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES 34703·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOELSON SANTOS MATOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:03

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2026, 13:18

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (APELADO) e JOELSON SANTOS MATOS - CPF: 082.350.757-25 (APELANTE)

01/04/2026, 13:17

Recebidos os autos

04/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

04/03/2026, 14:31

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 14:31

Documentos

Decisão Monocrática

•06/04/2026, 14:01

Decisão Monocrática

•01/04/2026, 13:17

Sentença

•16/09/2025, 19:10

Decisão

•14/02/2025, 17:22