Execução de Título Extrajudicial 0000420-48.2017.8.08.0054 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000420-48.2017.8.08.0054 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:04

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMAR FORTUNA ESPÓLIO: WALDEMAR FORTUNA Advogados do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839, EXECUTADO: VALTER JOSE MARQUES SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 0000420-48.2017.8.08.0054 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WALDEMAR FORTUNA em face de VALTER JOSE MARQUES, objetivando a satisfação de crédito representado por Nota Promissória. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do exequente, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022. Diante do óbito, o feito foi suspenso para que o Espólio ou os sucessores promovessem a regularização do polo ativo e a constituição de novo patrono, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Foram expedidos mandados de intimação direcionados à viúva do falecido, Sra. LUCIA DE BORTOLI FORTUNA, e ao seu filho, Sr. JOÃO LUIZ FORTUNA. Conforme certidões dos Oficiais de Justiça, a viúva padece de doença de Alzheimer, tendo as intimações sido entregues ao seu filho. A despeito de devidamente intimados e advertidos de que o decurso do prazo sem manifestação importaria em extinção, os sucessores quedaram-se inertes, conforme atestam as certidões de decurso de prazo de Ids 82798726 e 88015171. É o relatório. Passo a decidir. O falecimento da parte autora no curso do processo impõe a observância do procedimento de sucessão processual previsto no art. 110 do Código de Processo Civil. Ocorrendo a morte, o processo deve ser suspenso e o juiz deve determinar a intimação do espólio ou dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão, conforme dita o art. 313, § 2º, inciso II, do referido diploma. No caso em apreço, as diligências necessárias foram esgotadas. Houve a intimação pessoal do herdeiro filho (ID 83854444), que também recebeu a contrafé em nome de sua genitora (ID 51850335), suprindo a necessidade de ciência inequívoca dos interessados. Entretanto, transcorrido o prazo legal e judicial concedido, não houve a habilitação do espólio nem a constituição de novo advogado para representar a parte ativa. É cediço que o mandato judicial extingue-se com a morte do mandante, sendo indispensável a regularização da representação para o desenvolvimento válido do processo. A inércia dos sucessores, após regular intimação com advertência expressa de extinção, configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a terminação do feito sem o julgamento do mérito. Ademais, com a extinção da execução sem a satisfação do crédito por desídia da parte ativa, impõe-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre o patrimônio do executado, em observância ao princípio da menor onerosidade e para evitar a manutenção indefinida de restrições sobre bens sem amparo em processo judicial ativo. No caso, verificada a existência de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.004 e eventuais anotações de indisponibilidade, a desconstituição de tais atos é medida que se impõe como corolário lógico do encerramento da lide sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Após a trânsito em julgado, DETERMINO a desconstituição da penhora e a baixa da indisponibilidade que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.004. Servirá a presente sentença como mandado/ofício para fins de averbação da baixa da penhora e da indisponibilidade perante o Cartório do 1º Ofício de São Domingos do Norte ([email protected]). Condeno o Espólio ao pagamento das custas processuais remanescentes, suspensa a exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 14:24

Expedição de Comunicação via central de mandados.

01/04/2026, 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2026, 16:52

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 12:51

Juntada de Certidão

20/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:03

Juntada de certidão

27/11/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 16:52

Sentença

•01/04/2026, 16:52

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDEMAR FORTUNA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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