Procedimento Comum Cível 5003007-42.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003007-42.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 08:40

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de renúncia de prazo

04/05/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:19

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:19

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: T. V. L. D. A. REPRESENTANTE: HELIOMARA REGINA VIEIRA REU: BANCO PINE S/A Advogados do(a) AUTOR: LISIANE APARECIDA MOSQUER SANTANA SCHIRMER - RS122765, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 5003007-42.2026.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 95531326 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 22/04/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003007-42.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: T. V. L. D. A. REPRESENTANTE: HELIOMARA REGINA VIEIRA REU: BANCO PINE S/A Advogados do(a) AUTOR: LISIANE APARECIDA MOSQUER SANTANA SCHIRMER - RS122765, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 5003007-42.2026.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 95531326 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 22/04/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003007-42.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 13:47

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de réplica

21/04/2026, 10:26

Documentos

Decisão - Carta

•24/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5003007-42.2026.8.08.0021. AUTOR: T. V. L. D. A., HELIOMARA REGINA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LISIANE APARECIDA MOSQUER SANTANA SCHIRMER - RS122765 Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Salas 44, 54 e 64 - 4, 5 e 6 andares - Bloco 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por T. V. L. D. A., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora Heliomara Regina Vieira, em face de BANCO PINE S/A, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado de n. 0075142076, alegando a nulidade das contratações por ausência de prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação, incidência da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação do réu na repetição de indébito em dobro e no pagamento de indenização a título de danos morais, eis que, segundo as alegações autorais, o empréstimo foi firmado em nome da menor incapaz sem a indispensável autorização judicial, onerando seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A inicial foi instruída com procuração, documentos de identificação, laudo médico, extrato de empréstimos, histórico de crédito e outros documentos visíveis na ordem dos ids. 93084793 a 93085957. É o relatório. DECIDO. DA ADEQUAÇÃO DO CADASTRO DO FEITO NO PJe Promova a serventia a retificação do cadastro do feito, uma vez que Heliomara Regina Vieira figura, tão somente, como representante do autor, que é menor impúbere. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de hipossuficiência (id. 93084800) e comprovante de renda do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) percebido pela parte autora (id. 93085953) documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto a necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelos demandados. Assim, DEFIRO neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, na forma do Art. 98 do CPC. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO O autor comprovou ser menor de idade, nascido em 14/10/2016 (id. 93084793), fazendo jus à prerrogativa legal. Assim, DEFIRO a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do art. 1.048, II, do Código de Processo Civil. Proceda à serventia com a anotação junto ao cadastro do feito. DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural id. 93084792, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela(as) instituição(ões) ré(s), atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Da atenta leitura do caderno processual, verifica-se que postula a parte autora em sede de tutela de urgência pela suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória, se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em questão, os fatos narrados e os documentos que compõem o presente caderno processual evidenciam suficientemente a probabilidade de direito da autora (fumus boni iuris). A controvérsia central reside na validade de empréstimo contraído em nome de menor incapaz, onerando benefício previdenciário de caráter assistencial (BPC), e a documentação anexa comprova que a titular do benefício é menor de idade (id. 93084793) e que existe empréstimo consignado ativo onerando sua verba (id. 93085953). Em cognição sumária, a própria existência de contratos de mútuo (id. 93084801) em nome de pessoa sabidamente incapaz, confere elevada verossimilhança à tese de nulidade. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente manifesto, uma vez que os descontos mensais comprometem verba de natureza estritamente alimentar, essencial à subsistência, saúde e dignidade do autor menor e pessoa com deficiência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada postulada, para DETERMINAR que o réu, BANCO PINE S/A, se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor (NB 712.250.215-6) referentes aos contrato n. 0075142076, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Ressalvando que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando que a demanda envolve interesse de incapazes (art. 178, II, CPC), intime-se o Ministério Público para intervir no feito na condição de custos legis, OBSERVANDO A SERVENTIA O QUE DETERMINA O INCISO LIII DO ART. 438 DO CÓDIGO DE NORMAS. DA REUNIÃO DE PROCESSOS Compulsando o sistema PJe, verifica-se a existência da ação nº 5002984-96.2026.8.08.0021, que tramita nesta vara, envolvendo as mesmas partes autoras e idêntica causa de pedir, divergindo apenas quanto à instituição financeira ré e quanto ao contrato, contudo, a reunião contribuirá para a tramitação concomitante e celeridade processual. NO MAIS, deve a serventia verificar a ocorrência de tal situação e mediante certidão testificar tal fato para que este juízo possa aferir quanto a eventual associação entre demandas com identidade de partes, pedidos e/ou causa de pedir. Visando evitar decisões contraditórias e em observância ao princípio da economia processual, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, DETERMINO a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjuntos. Providencie a serventia a associação destes autos ao processo nº 5002984-96.2026.8.08.0021. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031718430420200000085450411 2-RG FILHO Documento de Identificação 26031718430447700000085450412 3-RG MÃE Documento de Identificação 26031718430471300000085450413 4-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26031718430488400000085450414 5-LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 26031718430514500000085450416 ASSINATURAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26031718430529100000085450419 Validar ITI Documento de comprovação 26031718430553100000085450423 extrato emprestimo consignado completo Documento de comprovação 26031718430572100000085450420 historico creditos Documento de comprovação 26031718430593600000085450422 cálculo Documento de comprovação 26031718430614400000085450425 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032322005194700000085507956 GUARAPARI, 24/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

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