Arrolamento Sumário 0012070-43.2003.8.08.0035 - TJES

Arrolamento Sumário 0012070-43.2003.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLUCE DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ INTERESSADO: CARLOS MAGNO LOUREIRO MUNIZ, RUI BELMIRO DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ, MARIA NAZARETH MUNIZ DOS SANTOS, MAGALY DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ SILVA, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ, MIRIAN DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ, ROBERTA PEIXOTO MUNIZ, BRUNA PEIXOTO MUNIZ PEREIRA, THAIS PEIXOTO MUNIZ, MARILUCE MUNIZ BARROS INTERESSADO: ESP. PEDRO DA COSTA MUNIZ E ZILMA DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0012070-43.2003.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Trata-se de inventário proposta por MARLUCE DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ e outros. Após sucessivas intimações para juntada de documentos, a parte autora foi intimada pessoalmente para realizar diligência determinada pelo juízo, e restou silente (ID 52421471). É, no essencial, o relatório. DECIDO. Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal, foi constatada a ausência no endereço informado. Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Vale dizer, o processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não obstante as diversas e reiteradas tentativas deste juízo para que a demanda tivesse regular andamento. O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar a tramitação de processos iguais como o tal acaba por emperrar a máquina judiciária, o que culmina em mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRIAN DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA PEIXOTO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PEIXOTO MUNIZ PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS PEIXOTO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCE MUNIZ BARROS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO LOUREIRO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI BELMIRO DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MUNIZ DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALY DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LOUREIRO MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

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