Procedimento Comum Cível 5000137-29.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000137-29.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/05/2026, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/05/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:45

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de HELIO MARQUES DO AMARAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 15:27

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:03

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A REQUERIDO: RODRIGO ZAN SOUSA, HELIO MARQUES DO AMARAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888 Advogado do(a) REQUERIDO: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 Advogado do(a) REQUERIDO: LILIAN LUCIA DOS SANTOS - ES24465 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000137-29.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:04

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:40

Sentença

•17/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A REQUERIDO: RODRIGO ZAN SOUSA, HELIO MARQUES DO AMARAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888 Advogado do(a) REQUERIDO: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 Advogado do(a) REQUERIDO: LILIAN LUCIA DOS SANTOS - ES24465 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000137-29.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES em face de RODRIGO ZAN SOUSA e HELIO MARQUES DO AMARAL, todos qualificados nos autos. O requerente alega ter firmado com os requeridos, em 20/10/2007, contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano (matrícula nº 47.001 do RGI de Guarapari), sustentando que os adquirentes descumpriram a cláusula oitava, que previa o registro da escritura definitiva no prazo de 60 (sessenta) dias após a quitação. Em razão dessa omissão, o Banco teria sido notificado em 2021 acerca de débitos de taxa de ocupação perante a Secretaria de Patrimônio da União – SPU (período de 2013 a 2018) e multa por falta de comunicação da transferência ao órgão competente, aduzindo que, para evitar restrições em sua certidão negativa de débitos federais (imprescindível para sua atividade fim), quitou o montante de R$13.559,79 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), valor este que pretende ver ressarcido. A inicial foi instruída com o contrato de compra e venda (ID 20578009), comprovantes de pagamentos de taxas e tributos (ID 20578012 e 20578014) e notificações extrajudiciais (ID 20578013). Custas iniciais pagas no ID 21872674. O requerido RODRIGO ZAN SOUSA apresentou contestação (ID 33116409), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, bem como a ilegitimidade passiva de Hélio. No mérito, sustenta que o Banco foi inerte em regularizar sua própria titularidade, o que teria impedido a transferência oportuna do imóvel. Alega que a multa administrativa é de responsabilidade exclusiva do Banco por atraso ocorrido em 2006 e nega o dever de indenizar. O requerido HELIO MARQUES DO AMARAL, apresentou defesa (ID 34207918) arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que vendeu sua cota-parte ao corréu Rodrigo em 24/10/2012. Ratificou a tese de prescrição e a ausência de responsabilidade pelos débitos gerados pela suposta desídia do autor perante a Secretaria de Patrimônio da União – SPU. Réplicas apresentadas pelo autor nos IDs 34699969 e 62977690, reiterando os termos da inicial e refutando as teses defensivas. O despacho de ID 68448191 instou as partes à especificação de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 71364554). Os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 73400095. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Das Preliminares e Prejudiciais Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo ao enfrentamento das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pela defesa. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Réu Helio Marques do Amaral) O requerido Helio Marques sustenta ser parte ilegítima em razão de contrato particular firmado com o corréu Rodrigo em 2012. Todavia, tal avença particular não possui eficácia perante o Banco autor, que não figurou no negócio, permanecendo o réu Helio como devedor solidário das obrigações assumidas no contrato originário de 2007 perante o promitente vendedor. Pelo princípio da relatividade dos contratos, a exclusão da responsabilidade de um dos adquirentes perante o credor originário dependeria da anuência expressa deste, o que não ocorreu. Assim, REJEITO a preliminar. 2. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Os réus sustentam a prescrição da pretensão reparatória com base no Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ocorre que, tratando-se de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual (mora no registro da escritura e pagamento de taxas), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1280825/RJ) estabelece o prazo decenal do Art. 205 do Código Civil. Ainda que se aplicasse o prazo trienal, este somente fluiria do efetivo desembolso pelo Banco (princípio da actio nata), ocorrido em 2022, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2023. Portanto, AFASTO a prejudicial. Do Mérito O feito comporta julgamento imediato, na forma do Art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovável exclusivamente por documentos, sendo que as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas incidentes sobre o imóvel no período posterior à venda aos réus. A análise do instrumento contratual (ID 20578009) revela clareza solar nas cláusulas quarta e oitava. A Cláusula Quarta estabelece que os promitentes compradores assumem a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel a partir da arrematação, mesmo que lançados em nome do promitente vendedor. Já a Cláusula Oitava impunha aos réus o dever de registrar a escritura definitiva no prazo máximo de 60 dias após a outorga. A tese defensiva de que a mora decorreu de desídia do Banco não encontra respaldo probatório suficiente para afastar o dever contratual. O inadimplemento dos réus, que se mantiveram inertes por mais de uma década sem regularizar a propriedade, foi a causa direta do lançamento de débitos fiscais em nome do Banco. O BANDES agiu no exercício regular de direito ao quitar tais valores para salvaguardar sua idoneidade fiscal (emissão de CND), surgindo o direito ao regresso. Comprovado o desembolso do valor nominal de R$13.559,79 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) conforme IDs 20578012 e 20578014, a condenação ao ressarcimento é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa dos adquirentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$13.559,79 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, acrescidos dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso dos DARFs, Súmula 43/STJ) até a data da citação. Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024) Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e o preparo. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (OFÍCIO Nº 0285/2026)

07/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELIO MARQUES DO AMARAL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

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